SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Extensão da impenhorabilidade de 40 salários mínimos para outras aplicações
RECURSO ESPECIAL (REsp) 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024. (Info 804 STJ)
Contexto: A controvérsia a ser discutida é se a quantia depositada em conta corrente do executado, até o limite de 40 salários mínimos, é impenhorável nos termos do art. 833, X, do CPC.
Situação Fática:
Geremia ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de Creiton. O juiz determinou o bloqueio de valores na conta corrente e aplicações financeiras de Creiton via SISBAJUD. Creiton alegou a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, mesmo que não estivessem em caderneta de poupança.
Questão Jurídica:
Art. 833, CPC:
X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.
Histórico Jurisprudencial:
CPC/1973 (Art. 649, X): Orientação cediça de que a impenhorabilidade era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança.
A partir de 2014: STJ passou a entender que a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos se aplica também a outras formas de poupança, como fundos de investimento e conta corrente, desde que configuradas como reserva para o mínimo existencial.
Considerações Atuais:
A mudança no cenário das aplicações financeiras justifica a extensão da impenhorabilidade, considerando a proteção da dignidade humana e o mínimo existencial.
A poupança não é mais a única forma de reserva financeira viável.
Conclusões:
Natureza da Aplicação:
É irrelevante o nome da aplicação financeira.
É essencial que o investimento possua características similares às da poupança: uma reserva contínua e duradoura de numerário.
Conta Corrente:
O dinheiro em conta corrente tradicional não possui as características de reserva financeira para proteção contra adversidades.
No entanto, o devedor pode comprovar a natureza impenhorável do dinheiro, como verba salarial.
Ônus da Prova:
O devedor deve provar que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial.
Conclusão Final:
Se a medida de bloqueio/penhora judicial atingir dinheiro mantido em conta corrente ou outras aplicações financeiras, a garantia da impenhorabilidade pode ser estendida, respeitando o limite de 40 salários mínimos. A parte processual deve comprovar que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.
Jurisprudência Aplicável:
REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024. (Info 804 STJ)
REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28/6/2016.
Notícia em mídia especializada: ("Migalhas.com"): https://www.migalhas.com.br/quentes/348301/juiza-determina-desbloqueio-de-40-salarios-minimos-em-conta-corrente
Comments