Pedido de habilitação de créditos apresentado ao fisco e suspensão do prazo prescricional para o pleito compensatório.
Vide ementa do julgado do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: (...)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
O pedido de habilitação de créditos apresentado ao fisco acarreta a suspensão do prazo prescricional para o pleito compensatório.
AgInt no REsp 1.729.860-SC, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 23/4/2024, DJe 29/4/2024.
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Vejamos um exemplo hipotético a seguir:
Ancaps Ltda impetrou mandado de segurança para assegurar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição para o PIS. O Tribunal local assegurou-lhe o direito ao aproveitamento integral do crédito habilitado em processo administrativo, determinando à autoridade impetrada o recebimento da transmissão eletrônica ou mesmo pedidos em formulário físico de PER/DECOMP relacionados ao crédito discutido.
Por sua vez, a Fazenda Nacional sustenta a ocorrência da prescrição do pedido compensatório. A parte impetrante contra-argumenta que quando ela pediu a habilitação de crédito, interrompeu-se o prazo prescricional…
Diz o Código Tributário Nacional, a priori:
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Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
I – o pagamento;
II – a compensação;
III – a transação;
IV – remissão;
V – a prescrição e a decadência;
VI – a conversão de depósito em renda;
VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;
VIII – a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;
IX – a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X – a decisão judicial passada em julgado.
XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.
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Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.
Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
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A questão é: pedido de habilitação de créditos suspende ou interrompe prazo prescricional?
SUSPENDE!!!
Na origem, trata-se de mandado de segurança para assegurar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição para o PIS com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) por meio do processamento e análise da declaração de compensação de crédito tributário (PER/DECOMP) ou via formulário físico.
O Tribunal de origem, confirmando a sentença de concessão da segurança, assegurou à parte impetrante o direito ao aproveitamento integral do crédito habilitado em processo administrativo, determinando à autoridade impetrada o recebimento da transmissão eletrônica ou mesmo pedidos em formulário físico de PER/DECOMP relacionados ao crédito discutido. Na ocasião, afastou-se a prescrição suscitada pela Fazenda Nacional ao fundamento de que o pedido administrativo de habilitação acarretava a interrupção do curso do prazo prescricional para o aproveitamento dos créditos tributários.
A compensação é espécie de extinção do crédito tributário, conforme preceitua o art. 156 do Código Tributário Nacional, sendo dessa forma disciplinada no art. 170 do mesmo normativo legal, nos seguintes termos: “A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.
Nesse sentido, a Lei n. 9.430/1996, no art. 74, trouxe regulamentação sobre a compensação tributária, forma de ressarcimento de créditos do sujeito passivo pela Fazenda Nacional, assim dispondo:
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Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.
§ 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.
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§ 14. A Secretaria da Receita Federal – SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação.
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Diante da permissão legal para a disciplina da compensação tributária, a SRF editou a Instrução Normativa 600, de 28 de dezembro de 2005, já revogada, trazendo a previsão de que: Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido Eletrônico de Restituição e o Pedido Eletrônico de Ressarcimento, gerados a partir do Programa PER/DCOMP, somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo (art. 51).
O § 2º, inciso IV, dessa mesma instrução normativa trazia a previsão de que o pedido de habilitação do crédito seria deferido mediante a confirmação de que tinha sido formalizado no prazo de 5 anos da data do trânsito em julgado da decisão. A instrução normativa em questão foi objeto de sucessivas atualizações ao longo dos anos. Todavia, é possível observar que a administração tributária federal sempre considerou bifásico o procedimento para a compensação administrativa, ou seja, após o reconhecimento judicial do crédito por decisão transitada em julgado, é imprescindível a habilitação administrativa de tais créditos.
Assim definido o procedimento compensatório, é necessária a sua adequação às balizas temporais estabelecidas para a postulação do direito reconhecido e que não estão sujeitas a qualquer modificação por critério das partes. O art. 168 do CTN estabelece que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos.
Considerada tal baliza, a questão que se coloca é: a fase prévia de habilitação administrativa do crédito, momento em que se faz a análise de requisitos essenciais para a efetiva compensação tributária, seria capaz de causar a interrupção do prazo prescricional? Pensa-se que não.
Isso porque, apesar de não haver legislação federal com tamanha especificidade sobre o tema, não se pode desconsiderar a previsão contida no Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição quinquenal das dívidas públicas desde de muito antes do ordenamento constitucional vigente e que, diga-se de passagem, foi por ele recepcionado.
O art. 4º do Decreto n. 20.910/1932 trouxe norma expressa acerca da suspensão do prazo prescricional, nos seguintes termos: “Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano”.
Considerando todo o histórico normativo pertinente à controvérsia posta, não se observam motivos para o afastamento das disposições legais ali contidas, razão pela qual o pedido de habilitação de créditos apresentado ao fisco acarreta, de fato, a suspensão do prazo prescricional para o pleito compensatório. A título de complemento, destaco que o Parecer Normativo Cosit 11/2014 solucionou a controvérsia concluindo que, “[n]o período entre o pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a ciência do seu deferimento definitivo, o prazo prescricional para apresentação da Declaração de Compensação fica suspenso no âmbito administrativo”.
Sendo assim, não há como afastar a prescrição da pretensão compensatória postulada porque apresentada fora do prazo quinquenal estabelecido no art. 168 do CTN, quando somados os períodos que antecederam e sucederam tal pedido de habilitação.
Conclusão:
O pedido de habilitação de créditos apresentado ao fisco acarreta a suspensão do prazo prescricional para o pleito compensatório.
