A tônica, não apenas de quem seja operador do Direito, mas que seja profissional, vendedor, publicitário ou empreendedor em qualquer segmento de troca de bens e serviços é a comunicação e a capacidade de ser ouvido e de influenciar nosso próximo!
Nesse sentido, se faz mister que saibamos sobre a "ética argumentativa", o autor, a obra principal que comenta a respeito desse tema, os principais tópicos, os principais atributos e as principais consequências que nós podemos observar na tendência do atual mundo que nós temos, cada vez menos descentralizada informação e cada vez menos voltada a entidades estatais, soberanas, concentradas no seu poder, diante da possibilidade de organizações cada vez mais descentralizadas com iniciativas próprias de poder; a que futuro que nos reserva, seja ele um futuro utópico, positivo, onde haja mais liberdade de pensamento, de expressão e de manifestação, com a primazia do ponto de vista do indivíduo, sem prejuízo nos interesses coletivos e do bem-estar geral, e também da parte das possibilidades negativas, tais como as eventuais distopias, cyberpunks, onde o interesse coletivo fica totalmente suprimido e o indivíduo se torna submetido, subjulgado à escravidão de grandes iniciativas corporativas. Faça essas principais considerações para começarmos a conversar a respeito.
Vamos lá!
A ética argumentativa é um conceito desenvolvido principalmente pelo filósofo alemão Jürgen Habermas.
Sua obra principal sobre este tema é "Teoria da Ação Comunicativa".
Habermas propõe que a racionalidade comunicativa, ou seja, o uso da razão na comunicação, é fundamental para a construção de uma sociedade democrática e justa.
Ele argumenta que, para uma argumentação ser ética, os participantes do discurso devem ser iguais e livres para expressar suas opiniões, e as normas resultantes devem ser aceitas por todos através do consenso.
Entre os principais tópicos discutidos por Habermas estão a importância do diálogo livre de coerções, a necessidade de justificativas racionais para normas sociais e a busca pelo entendimento mútuo. Os atributos essenciais da ética argumentativa incluem a transparência, a igualdade entre os participantes, a ausência de manipulação e a orientação para o consenso.
No contexto atual de descentralização da informação e diminuição do poder centralizado dos estados, essas ideias ganham ainda mais relevância.
A internet e as tecnologias de comunicação têm potencial para democratizar o acesso à informação e aumentar a participação cidadã nos processos decisórios. Isso poderia levar a um futuro mais utópico, onde a liberdade de pensamento, expressão e manifestação seja ampliada, e os indivíduos tenham mais poder e autonomia, contribuindo para o bem-estar coletivo.
Por outro lado, há riscos significativos. A descentralização pode também levar à fragmentação da sociedade, à propagação de desinformação e à criação de bolhas de opinião. Além disso, o poder crescente de grandes corporações tecnológicas pode resultar em um cenário distópico onde os interesses individuais e coletivos são suprimidos em favor de lucros corporativos e controle social.
Em resumo, a ética argumentativa de Habermas oferece um guia para enfrentar os desafios e aproveitar as oportunidades desse novo contexto. A chave está na promoção de uma comunicação livre, igualitária e orientada para o consenso, de forma a garantir que as transformações tecnológicas e sociais beneficiem a todos. O futuro depende de como conseguiremos equilibrar a autonomia individual com a coesão social e o bem-estar coletivo.
Nessa linha de raciocínio, precisamos nos aprofundar ainda mais a respeito sobre da ética argumentativa, não apenas desenvolvidas por Habermas, mas pelo seu aluno, que era Hermann Hoppe.
Hermann Hoppe e a sua obra "A Queda da Democracia"; suas principais considerações, ideologia política, que é orientada pela respectiva obra, e a repercussão do ponto de vista do movimento libertário a respeito dessa questão da ética argumentativa.
Assim, Hermann Hoppe, um aluno de Jürgen Habermas, desenvolveu suas próprias ideias sobre ética argumentativa, mas com uma abordagem distinta e bastante influenciada pelo libertarianismo. Uma de suas obras mais conhecidas é "Democracy: The God That Failed", publicada no ano 2001, onde ele critica a democracia e propõe uma alternativa baseada no anarcocapitalismo.
Hoppe argumenta que a ética argumentativa pode ser utilizada para defender os direitos de propriedade privada e a liberdade individual.
Ele acredita que qualquer tentativa de justificar a coerção estatal é, em última instância, inconsistente com os princípios da argumentação ética.
Para ele, a argumentação pressupõe a não-agressão e a auto-propriedade, pois, para se engajar em um debate racional, as partes devem reconhecer mutuamente esses direitos.
Sua ideologia política é fortemente libertária, defendendo que a propriedade privada e os contratos voluntários são os únicos fundamentos legítimos para a organização social.
Hoppe critica a democracia por considerar que ela leva à tirania da maioria e à erosão dos direitos individuais. Em vez disso, ele propõe uma sociedade organizada em torno de comunidades proprietárias e ordens privadas.
No movimento libertário, a obra de Hoppe tem uma repercussão significativa, especialmente entre os anarcocapitalistas.
Sua crítica à democracia e a defesa de uma ordem baseada em princípios de propriedade privada e não-agressão ressoam com aqueles que veem o estado como uma entidade coercitiva que deve ser substituída por arranjos voluntários.
Em resumo, enquanto a ética argumentativa de Habermas foca na criação de um consenso racional em um contexto democrático, Hoppe utiliza essa mesma base para justificar uma ordem social radicalmente diferente, baseada no libertarianismo e na propriedade privada.
As consequências de suas ideias são profundas e polarizadoras, propondo uma transformação radical das estruturas sociais e políticas atuais.
Adiante, especificamente quanto à ética argumentativa de Hoppe, que tem esse foco mais voltado ao libertarianismo, necessário se faz sabermos mais sobre seus principais atributos, dentre os quais, para que haja argumentação, seja necessário que se atenda o princípio da autopropriedade e também o princípio da não-agressão; o princípio da autopropriedade e o princípio da não-agressão com maiores especificidades a respeito do desdobramento do que esse autor comenta do ponto de vista da ética argumentativa.
Vamos nos aprofundar nos conceitos de autopropriedade e não-agressão dentro da ética argumentativa de Hans-Hermann Hoppe!
Primeiro, o "princípio da autopropriedade".
Este princípio afirma que cada indivíduo é o proprietário legítimo de seu próprio corpo e, por extensão, de sua própria vida. Hoppe argumenta que, para que qualquer argumentação ética ocorra, os participantes devem reconhecer mutuamente esse princípio.
Sem essa aceitação, a própria prática da argumentação seria contraditória, pois envolveria uma negação implícita da autonomia e do controle que cada participante tem sobre si mesmo.
Em segundo lugar, o "princípio da não-agressão".
Este princípio estabelece que a iniciação de força contra outra pessoa ou sua propriedade é moralmente injustificável. Hoppe sustenta que a própria essência da argumentação pressupõe a ausência de coerção.
Para ele, argumentar significa tentar convencer alguém através da razão, não através da força. Se a agressão fosse permitida, a comunicação racional se tornaria impossível, pois qualquer discussão poderia ser resolvida pelo uso da força em vez do entendimento mútuo.
Hoppe utiliza esses princípios para defender uma sociedade libertária, onde as interações são baseadas em acordos voluntários e o respeito mútuo à autopropriedade.
Ele argumenta que qualquer forma de governo coercitivo, incluindo a democracia, viola esses princípios, pois impõe decisões e leis que podem não ser aceitas voluntariamente por todos os indivíduos.
Esses desdobramentos da ética argumentativa de Hoppe têm implicações profundas.
Eles sugerem que um sistema político legítimo deve ser baseado no respeito absoluto à propriedade privada e na ausência de coerção.
Em uma sociedade que segue esses princípios, todas as interações e transações ocorreriam de maneira voluntária, promovendo, segundo Hoppe, uma ordem social mais justa e eficiente.
Em resumo, a ética argumentativa de Hoppe foca na necessidade de reconhecer e respeitar a autopropriedade e a não-agressão para que a argumentação ética seja possível. Esses princípios formam a base de sua defesa de uma sociedade libertária, onde a liberdade individual e a propriedade privada são os pilares fundamentais.
Assim, os principais atributos da ética argumentativa segundo Hans-Hermann Hoppe, especialmente os princípios de autopropriedade e não-agressão.
O princípio da autopropriedade afirma que cada indivíduo é o dono legítimo de seu próprio corpo e, consequentemente, de sua vida. Para Hoppe, qualquer debate ético só pode ocorrer se os participantes reconhecerem esse princípio, pois argumentar pressupõe que cada um tem controle sobre si mesmo e pode participar livremente do diálogo.
O princípio da não-agressão estabelece que é moralmente errado iniciar força contra outra pessoa ou sua propriedade. Hoppe argumenta que a argumentação ética pressupõe a ausência de coerção, pois discutir racionalmente envolve convencer pelo uso da razão e não pela força. Se a força fosse permitida, o diálogo racional se tornaria impossível.
Hoppe usa esses princípios para defender uma sociedade libertária, onde as interações são baseadas em acordos voluntários e no respeito mútuo à autopropriedade.
Ele critica qualquer forma de governo coercitivo, incluindo a democracia, por violar esses princípios ao impor decisões que podem não ser aceitas voluntariamente por todos os indivíduos.
Esses princípios sugerem que um sistema político legítimo deve ser baseado no respeito absoluto à propriedade privada e na ausência de coerção.
Em uma sociedade que segue esses princípios, todas as interações e transações ocorreriam de maneira voluntária, promovendo, segundo Hoppe, uma ordem social mais justa e eficiente.
Logo, então, do ponto de vista da tese da ética argumentativa por Habermas, o professor de Hoppe, a respeito dos seus principais atributos, onde ele reforça a necessidade do regime democrático?
Claro!
A tese da ética argumentativa de Jürgen Habermas é central para sua teoria da ação comunicativa e enfatiza a importância do discurso racional em uma sociedade democrática.
Habermas acredita que a comunicação racional e livre de coerções é fundamental para a construção de uma sociedade justa. Aqui estão os principais atributos da ética argumentativa segundo Habermas:
Igualdade e Inclusão: Todos os participantes do discurso devem ter as mesmas oportunidades de falar e serem ouvidos. Não deve haver hierarquias que limitem a participação ou o valor das contribuições de qualquer indivíduo.
Liberdade de Coerção: O debate deve ser livre de coerção externa ou interna. Os participantes devem expressar suas opiniões e argumentos sem medo de repressão ou manipulação.
Transparência e Sinceridade: As intenções e razões dos participantes devem ser transparentes e sinceras. Eles devem expor suas verdadeiras motivações e não ocultar informações relevantes para o debate.
Busca pelo Consenso: O objetivo do debate é alcançar um consenso racional, onde todos os envolvidos aceitem livremente as normas e decisões resultantes do discurso. O consenso não deve ser forçado, mas deve emergir do entendimento mútuo e da aceitação racional das razões apresentadas.
Justificação Racional: As normas e decisões devem ser justificadas racionalmente, baseadas em argumentos que possam ser aceitos por todos os participantes do discurso. Isso implica que as justificativas devem ser universais e não particulares a um grupo específico.
Habermas reforça a necessidade de um regime democrático porque ele vê a democracia como o sistema político que melhor incorpora esses princípios. Em uma democracia ideal, as decisões políticas são feitas através de processos deliberativos onde os cidadãos podem participar livremente e igualmente, buscando o consenso através da argumentação racional.
Para Habermas, a democracia deliberativa é a forma mais legítima de organização política porque permite que as normas e leis sejam estabelecidas através de processos de comunicação que respeitam a autonomia e a racionalidade dos indivíduos. Ele acredita que somente através de um discurso racional e inclusivo é possível alcançar decisões que sejam justas e aceitáveis para todos os membros da sociedade.
Em resumo, a ética argumentativa de Habermas é centrada na comunicação racional, igualdade, liberdade de coerção, transparência e busca pelo consenso, todos atributos que ele vê como essenciais para a legitimidade e justiça de um regime democrático.
Então, qual seria uma possível comparação entre as teses da ética argumentativa de Habermas com relação à proposta da ética argumentativa libertária de Hoppe
Enquanto Habermas enfatiza a importância da comunicação racional e do consenso democrático para garantir a justiça social, David D. Friedman, em seu livro "The Machinery of Freedom", apresenta uma visão diferente, mais voltada para o mercado e a autonomia individual.
Aqui estão algumas diferenças e semelhanças entre as duas abordagens:
Base Filosófica: Habermas baseia sua ética argumentativa na teoria da ação comunicativa e na busca pelo entendimento mútuo através do diálogo racional. Friedman, por outro lado, baseia sua ética argumentativa nos princípios do libertarianismo, como a autopropriedade e a não-agressão, defendendo que as interações humanas devem ser baseadas em contratos voluntários.
Papel do Estado ("mínimo", mas "ainda necessário" e "existente"!): Habermas acredita que o Estado democrático é necessário para garantir a igualdade de participação e proteger os direitos dos cidadãos. Friedman, por sua vez, argumenta que o governo deve ser minimizado ou até mesmo eliminado, defendendo um arranjo social baseado em instituições de mercado e em acordos voluntários entre os indivíduos.
Consenso vs. Autonomia: Habermas valoriza o consenso alcançado através do diálogo racional como meio de garantir a justiça social e a legitimidade das normas sociais. Friedman, embora reconheça a importância da cooperação e da negociação, dá mais ênfase à liberdade individual e à autonomia na tomada de decisões.
Implementação Prática: Enquanto Habermas propõe reformas democráticas para promover uma sociedade mais justa e inclusiva, Friedman defende a descentralização do poder e a privatização de serviços atualmente fornecidos pelo Estado, argumentando que o mercado livre pode ser mais eficiente na alocação de recursos e na proteção dos direitos individuais.
Em resumo, embora tanto Habermas quanto Friedman compartilhem a ênfase na importância da argumentação ética, suas propostas para uma sociedade justa e livre diferem significativamente em relação ao papel do Estado, à natureza das interações sociais e à implementação prática de seus princípios éticos.
Ainda nessa esteira de compararmos as teses da ética argumentativa de Habermas com relação à proposta da ética argumentativa libertária de Hope, sendo que seja necessário que nós saibamos distinguir os principais atributos entre a ética argumentativa libertária de Hope, que vai se basear na autopropriedade e na não-agressão, e também distinguir quais seriam os principais atributos da ética argumentativa de Habermas, no que diga a respeito à autopropriedade e ao princípio da não-agressão, e identificar também os principais atributos da tese da ética argumentativa de Habermas, onde ele reforça a necessidade de um regime democrático.
Hans-Hermann Hoppe, como mencionamos anteriormente, baseia sua ética argumentativa nos princípios da autopropriedade e não-agressão. Ele argumenta que cada indivíduo é o dono legítimo de seu próprio corpo e que qualquer forma de coerção ou agressão contra outra pessoa ou sua propriedade é moralmente injustificável. Hoppe defende uma sociedade libertária onde as interações são baseadas em acordos voluntários e respeito à propriedade privada.
Por outro lado, Jürgen Habermas enfatiza a importância da comunicação racional e do diálogo democrático para garantir a justiça social. Ele acredita que todos os participantes do discurso devem ter igualdade de oportunidades para contribuir e que as normas sociais devem ser justificadas racionalmente através do consenso. Habermas reforça a necessidade de um regime democrático como o melhor meio de alcançar esses objetivos.
Em resumo, enquanto Hoppe enfoca a autonomia individual e a não-coerção como fundamentos da ética argumentativa, Habermas destaca a importância do diálogo racional e do consenso democrático para promover uma sociedade justa.
Essas abordagens têm diferenças significativas em relação à base filosófica e ao papel do Estado na organização social.
Então, sobre a perspectiva de Habermas a respeito da ética argumentativa, onde ele reforça a necessidade de um regime democrático, ele reconhece também a necessidade da existência de uma entidade estatal para garantir essa ordem de forma pré-existente e, na oportunidade, ele também permite, em determinadas situações, o uso da violência.
Sim!
Jürgen Habermas reconhece a necessidade de um governo democrático para garantir uma ordem social baseada na ética argumentativa.
Ele valoriza a democracia como um sistema político que permite o diálogo racional, a inclusão de diferentes perspectivas e a tomada de decisões coletivas legitimadas pelo consenso.
Habermas não defende uma abolição completa do Estado, mas sim uma reorganização democrática de suas estruturas e funções.
Ele acredita que o Estado democrático tem um papel importante na proteção dos direitos individuais, na promoção da igualdade de oportunidades e na garantia do bem-estar coletivo.
No entanto, é importante notar que Habermas não endossa o uso indiscriminado da violência pelo Estado.
Ele reconhece que, em certas circunstâncias, pode ser necessário o uso legítimo da força para garantir a ordem e a segurança pública.
No entanto, ele argumenta que essa violência deve ser limitada e controlada por princípios éticos e legais, e deve ser exercida apenas quando estritamente necessário para proteger os direitos fundamentais dos cidadãos.
Em resumo, enquanto Habermas defende a necessidade de um Estado democrático para garantir uma ordem social justa, ele também reconhece a importância de limitar o uso da violência e de garantir que o Estado seja controlado por princípios éticos e democráticos.
Assim, considerando o ponto de vista da ética argumentativa de Habermas, onde ele reconhece a necessidade da existência de um Estado essencialmente mínimo para preservar a garantia da lei da ordem e os direitos fundamentais dos cidadãos, baseado no regime democrático e na teoria da comunicação, que permita a argumentação racional entre os indivíduos. Especificamente nesse ponto, se não houver esse atributo de argumentação racional do ponto de vista das autoridades estatais para com os seus cidadãos, estaríamos diante da violação de direitos fundamentais. E isso é um pressuposto lógico. E caso isso aconteça em situações onde juridicamente não temos como caracterizar o contraditório e a ampla defesa, seja no seu aspecto material, substancial, ou então no seu aspecto processual, ou então formal, estaríamos aqui diante da possibilidade, do ponto de vista da ética argumentativa de Habermas, do uso da denominada prática de desobediência civil de forma legítima como uma forma de realização de violência por parte do indivíduo perante o Estado. Seria isso?
Sim!
De acordo com a perspectiva da ética argumentativa de Habermas, a existência de um Estado democrático é fundamental para garantir a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos e a ordem social baseada na comunicação racional e no consenso.
Se as autoridades estatais não permitem a argumentação racional e violam os direitos dos cidadãos, isso seria considerado uma violação dos princípios éticos fundamentais.
Nesse contexto, se os indivíduos se encontrarem em uma situação em que não tenham acesso adequado ao contraditório e à ampla defesa, seja no aspecto material ou processual, isso poderia ser interpretado como uma forma de violação dos direitos fundamentais e da ética argumentativa de Habermas.
Nessas circunstâncias, a prática da desobediência civil poderia ser considerada legítima como uma forma de resistência não violenta contra o Estado, buscando restaurar os princípios democráticos e a proteção dos direitos individuais.
No entanto, é importante ressaltar que Habermas enfatiza a importância de manter a comunicação aberta e o diálogo racional como meio preferido de resolução de conflitos em uma sociedade democrática.
A desobediência civil seria considerada como último recurso, a ser exercida apenas em situações extremas de violação dos direitos fundamentais e quando todas as outras opções de resolução de conflitos tenham sido esgotadas.
Adiante, sobre a ética argumentativa de Hoppe a respeito da autopropriedade e do princípio da não-agressão, havendo qualquer violação argumentativa racional contra a autopropriedade e contra o princípio da não-agressão, é permitido o uso da violência por parte do indivíduo que sofre com essa violação?
Sim!
Pois de acordo com a ética argumentativa de Hans-Hermann Hoppe, que se baseia nos princípios da autopropriedade e não-agressão, se houver uma violação desses princípios, especialmente através de uma argumentação racional contra a autopropriedade ou o princípio da não-agressão, é permitido o uso da violência por parte do indivíduo que sofre com essa violação.
Hoppe argumenta que cada indivíduo é o dono legítimo de seu próprio corpo e de sua vida, e que qualquer forma de coerção ou agressão contra outra pessoa ou sua propriedade é moralmente injustificável. Ele também sustenta que a defesa dos direitos de autopropriedade e não-agressão pode incluir o uso legítimo da violência para proteger esses direitos.
No entanto, é importante notar que Hoppe não endossa o uso indiscriminado da violência e enfatiza que o recurso à violência deve ser limitado e proporcional à ameaça enfrentada pelo indivíduo. Além disso, ele defende que a resolução de conflitos deve, sempre que possível, ocorrer através do diálogo racional e da negociação pacífica, reservando o uso da violência apenas para situações extremas em que todos os outros meios de resolução de conflitos tenham falhado.
A ética argumentativa, seja do ponto de vista originário trazido por Habermas, ou então do seu aluno Hope, o que gera uma perspectiva libertária a respeito, elas são admitidas nas comunidades doutrinárias, tanto de filosofia como jurídica, do Ocidente?
E quais seriam as outras teses e conceitos de ética que seriam contraditórias à perspectiva da ética argumentativa, ou aquelas outras que poderiam corroborar para o emprego dessa perspectiva ética?
E as possibilidades do uso da ética argumentativa nas ordens jurídicas?
Tanto a ética argumentativa de Jürgen Habermas quanto a de Hans-Hermann Hoppe têm sido objeto de debate e discussão em comunidades filosóficas e jurídicas no Ocidente, embora sejam abordagens distintas que recebem diferentes níveis de aceitação e crítica.
No campo da filosofia, as teses de Habermas têm sido amplamente discutidas e influentes, especialmente em áreas como a ética, filosofia política e teoria crítica.
Sua ênfase na comunicação racional e na busca pelo consenso democrático encontrou ressonância em muitos estudiosos que buscam fundamentar uma ética universal baseada na razão e no diálogo.
Por outro lado, a perspectiva libertária de Hoppe é mais controversa e tende a ser mais aceita em círculos políticos e filosóficos ligados ao libertarianismo e ao liberalismo clássico.
Suas ideias sobre a autopropriedade e não-agressão são frequentemente debatidas em relação às questões de liberdade individual, direitos de propriedade e papel do Estado.
Existem várias outras abordagens éticas que podem ser consideradas contraditórias à ética argumentativa.
Por exemplo, abordagens baseadas em teorias deontológicas, como o dever ético absoluto, podem divergir das perspectivas de Habermas e Hoppe, que enfatizam mais o diálogo e o consenso. Da mesma forma, abordagens utilitaristas que priorizam as consequências das ações podem ter visões diferentes sobre o que constitui uma ética justa e adequada.
Por outro lado, algumas perspectivas éticas podem corroborar com a ética argumentativa. Por exemplo, abordagens baseadas na ética do discurso, que enfatizam a importância do diálogo racional e da deliberação pública, compartilham elementos comuns com a abordagem de Habermas.
Além disso, algumas teorias contratualistas, que enfatizam a importância do consentimento e da justificação racional das normas sociais, podem ser vistas como compatíveis com a visão de Hoppe sobre a importância da autopropriedade e não-agressão.
Quanto ao uso da ética argumentativa nas ordens jurídicas, ela pode ser aplicada de várias maneiras. Por exemplo, os princípios éticos da comunicação racional e do consenso podem informar a interpretação e aplicação das leis em questões como direitos humanos, democracia e participação cidadã.
Além disso, os princípios da autopropriedade e não-agressão podem ser relevantes para questões legais relacionadas à propriedade, responsabilidade civil e liberdade individual.
No entanto, a extensão exata e o impacto da ética argumentativa no sistema jurídico podem variar de acordo com a jurisdição e o contexto cultural e político específico.
Quais seriam as principais considerações que corroborariam e também que poderiam entrar em contradição do ponto de vista da ética deontológica para com o ponto de vista da ética argumentativa?
Da perspectiva da ética deontológica, que se concentra nos deveres morais e na obrigação de agir de acordo com certos princípios éticos, algumas considerações podem corroborar com a ética argumentativa, enquanto outras podem entrar em contradição.
Considerações que corroborariam:
Respeito pela Autonomia: Tanto a ética deontológica quanto a ética argumentativa valorizam o respeito pela autonomia e dignidade dos indivíduos. Ambas enfatizam a importância de permitir que as pessoas expressem livremente suas opiniões e participem do processo deliberativo de forma igualitária.
Justificação Racional das Normas: Ambas as abordagens valorizam a justificação racional das normas morais e sociais. Na ética deontológica, as ações são avaliadas com base em sua conformidade com princípios éticos universais, enquanto na ética argumentativa, as normas sociais são avaliadas com base na sua capacidade de resistir ao escrutínio da argumentação racional.
Considerações que poderiam entrar em contradição:
Ênfase nos Deveres Absolutos: A ética deontológica muitas vezes defende a existência de deveres morais absolutos, que devem ser seguidos independentemente das consequências. Isso pode entrar em conflito com a ênfase da ética argumentativa na busca pelo consenso racional e na consideração das consequências das ações.
Conflito entre Deveres: A ética deontológica pode gerar dilemas éticos quando diferentes deveres entram em conflito. Por exemplo, um dever de promover a verdade pode entrar em conflito com um dever de proteger a privacidade. A ética argumentativa pode oferecer um quadro para resolver esses conflitos através do diálogo racional e da busca pelo consenso, mas pode não oferecer uma solução definitiva para todos os casos.
Em resumo, enquanto a ética deontológica compartilha algumas preocupações e valores com a ética argumentativa, como o respeito pela autonomia e a importância da justificação racional, também pode haver diferenças fundamentais na maneira como essas abordagens avaliam as ações morais e as normas sociais.
A ética deontológica se baseia, então, sobre um pressuposto hermenêutico estritamente baseado em imperativos categóricos, mais voltadas à ideia de uma ética universal, enquanto que a ética argumentativa, pela própria origem do seu principal autor, que é o Habermas, que decorre da escola de Franco, e se baseia muito na teoria crítica, se demonstra se tratar de uma perspectiva ética baseada no relativismo cultural. Seria isso?
Não necessariamente. Vamos esclarecer:
A ética deontológica, muitas vezes associada ao filósofo Immanuel Kant, baseia-se de fato em imperativos categóricos, que são princípios morais universais que devem ser seguidos independentemente das consequências. Esses imperativos são considerados absolutos e aplicáveis a todos os seres racionais, independentemente de contexto ou cultura.
Por outro lado, a ética argumentativa, especialmente conforme desenvolvida por Jürgen Habermas, não necessariamente se baseia em um relativismo cultural. Embora a teoria crítica, da qual Habermas é um proeminente representante, critique as estruturas sociais existentes e valorize a perspectiva das minorias e grupos marginalizados, isso não implica necessariamente um relativismo cultural.
Habermas argumenta que, apesar das diferenças culturais e sociais, é possível identificar normas éticas universais que são fundamentais para a convivência humana e o funcionamento da sociedade. Ele busca uma ética que possa ser justificada racionalmente e aceita por todos os membros de uma sociedade, independentemente de suas crenças culturais ou religiosas.
Portanto, enquanto a ética deontológica enfatiza a universalidade de certos princípios morais, a ética argumentativa busca encontrar uma base ética que possa ser aceita racionalmente por uma variedade de perspectivas culturais, sem necessariamente cair em um relativismo cultural completo.
Então, a ética argumentativa de Habermann se baseia, a priori, na perspectiva de criar um consenso argumentativo racional, sem prejuízo de, excepcionalmente, se basear em princípios de imperativos categóricos universais que, em regra, vão ser respaldados e vão ser embasados no respeito de direitos fundamentais que vão ser o desdobramento da sociedade internacional com uma perspectiva jurídica considerada como normas cogens os denominados direitos humanos. Seria isso?
Sim!
Sua abordagem busca criar um consenso argumentativo racional, onde os princípios éticos são justificados através do diálogo livre e igualitário entre os membros da sociedade. Esses princípios éticos não são necessariamente fixos ou absolutos, mas podem evoluir e serem adaptados com base na argumentação racional e na reflexão coletiva.
Embora Habermas valorize a autonomia e a racionalidade dos indivíduos, ele reconhece a importância de certos princípios éticos universais, como os direitos humanos, que são considerados fundamentais para a convivência humana e o funcionamento de uma sociedade justa.
Esses direitos fundamentais, são frequentemente embasados em normas cogens do direito internacional, que são princípios jurídicos amplamente reconhecidos e vinculativos para todos os Estados.
Portanto, a ética argumentativa de Habermas busca encontrar um equilíbrio entre o respeito pela diversidade cultural e a universalidade de certos princípios éticos fundamentais, como os direitos humanos, através do diálogo racional e do consenso argumentativo.
Indaga-se: toda vez que não houver o respeito a esses direitos fundamentais como normas fogem sob uma perspectiva jurídica do ponto de vista dos tratados internacionais que tutelem os direitos humanos em sede internacional com vinculação nas ordens jurídicas nacionais pré-existentes, estaríamos diante de uma violação desses direitos fundamentais, de uma violação de normas cogens (imperativo categórico para os demais efeitos éticos, morais e jurídicos meio a comunidade internacional, por se tratarem, antes de tudo e independentemente de qualquer divergência conceitual a respeito, de "Direitos Humanos"), de uma violação que excepcionalmente são universais e não permitem qualquer tipo de relativização, ainda que aparentemente argumentativa e racional, mesmo do ponto de vista da ética argumentativa.
E essas violações entre ou as pessoas jurídicas de direito internacional, características da comunidade internacional, para com as organizações que tutelam esses direitos, e mesmo do ponto de vista de outras iniciativas ou pessoas físicas ou jurídicas que sejam do âmbito nacional ou internacional que também violem esses princípios categóricos que são excepcionalmente respaldados de forma universal pela ética argumentativa, eles estão passíveis de sanção com base nessa perspectiva ética argumentativa e as normas jurídicas subjacentes a ela. Estaria correto?
Certamente!
Quando os direitos fundamentais, como os previstos nos tratados internacionais de direitos humanos, são violados, isso representa uma transgressão séria das normas éticas e jurídicas universais. Esses direitos são considerados absolutos e não podem ser relativizados, mesmo em argumentações aparentemente racionais ou culturais.
Essas violações podem ocorrer tanto por parte de entidades estatais quanto por organizações internacionais ou indivíduos, e são passíveis de sanção com base tanto nas normas jurídicas internacionais quanto na ética argumentativa.
No âmbito internacional, organizações como a ONU e seus órgãos, como a Corte Internacional de Justiça e o Tribunal Penal Internacional, podem tomar medidas para responsabilizar os infratores e buscar reparação para as vítimas.
Além disso, a nível nacional, os sistemas jurídicos podem incorporar esses princípios éticos e normas jurídicas internacionais em suas próprias legislações e jurisprudências, permitindo que as violações sejam julgadas e punidas de acordo com a legislação nacional e os princípios éticos universais.
Portanto, sim, a violação dos direitos humanos representa uma grave transgressão ética e jurídica que pode e deve ser sancionada com base na ética argumentativa e nas normas jurídicas subjacentes a ela.
Agora, vamos comentar a respeito da seguinte perspectiva: do ponto de vista dos ordenamentos jurídicos e das doutrinas jurídicas aplicáveis, nós temos uma classificação que diz respeito à maneira pela qual como as ordens jurídicas devem ser interpretadas, compreendidas e aplicadas nos seus respectivos regimes jurídicos. Daí nós temos as escolas jurídicas dogmáticas, as escolas jurídicas históricas e evolutivas e as escolas jurídicas de livre pesquisa. Hoje em dia, eu faço uma breve distinção entre elas e maiores considerações sobre as principais características de cada uma dessas escolas. E, ao final, precisamos identificar qual dessa perspectiva de escolas jurídicas e suas respectivas classificações melhor se adequariam de acordo com as suas características do ponto de vista da ética argumentativa.
Vamos analisar essas três principais escolas jurídicas e como elas se relacionam com a ética argumentativa:
Escolas Jurídicas Dogmáticas: Essas escolas enfatizam a interpretação literal e técnica das normas jurídicas, seguindo uma abordagem mais formalista. Elas se concentram na aplicação estrita das leis e na precedência das decisões judiciais. Isso pode ser visto como uma abordagem mais conservadora e tradicional do direito.
Escolas Jurídicas Históricas e Evolutivas: Essas escolas consideram o direito como um produto da evolução histórica e social. Elas buscam entender as normas jurídicas em seu contexto histórico e cultural, reconhecendo que o direito está sujeito a mudanças ao longo do tempo. Isso pode incluir abordagens como o historicismo jurídico e o funcionalismo.
Escolas Jurídicas de Livre Pesquisa: Essas escolas adotam uma abordagem mais flexível e aberta à interpretação do direito. Elas valorizam a criatividade e a autonomia do intérprete jurídico, buscando soluções inovadoras para os problemas jurídicos. Isso pode incluir abordagens como o realismo jurídico e o construtivismo.
Agora, em relação à ética argumentativa, pode-se argumentar que ela se alinha mais com as Escolas Jurídicas de Livre Pesquisa.
Isso porque a ética argumentativa enfatiza o diálogo racional e o consenso na interpretação e aplicação das normas jurídicas. Ela reconhece a importância da argumentação e da reflexão crítica na determinação do que é justo e correto em um determinado contexto social e legal.
Portanto, enquanto as escolas dogmáticas tendem a seguir uma abordagem mais formalista e as escolas históricas e evolutivas se concentram no contexto histórico e cultural, as escolas de livre pesquisa valorizam a autonomia do intérprete jurídico e a criatividade na resolução de problemas legais, o que se harmoniza melhor com os princípios da ética argumentativa.
Agora veja: é necessária uma observação de natureza crítica a respeito dessa conclusão, que sim é lógica sobre os seus pressupostos.
Do ponto de vista das escolas jurídicas, a escola jurídica de livre pesquisa é a que, de fato, se alinha e é mais condizente com as características, do ponto de vista dos primados, da ética argumentativa de Habermas, sendo que a principal preocupação de Habermas é o fortalecimento dos regimes democráticos de um Estado existencial mínimo para o respaldo aos direitos fundamentais do indivíduo.
Sendo que, do ponto de vista das ordens jurídicas que sejam baseadas nas escolas de livre pesquisa, essas escolas de livre pesquisa, dadas suas características de serem criativas e de redundarem muitas das vezes na discricionariedade judicial, elas acabam tendo um teor de reforçar um regime jurídico e uma ordem estatal mais tecnocrática do que democrática.
Nesse sentido, haveria legitimidade em uma dinâmica mais tecnocrática, jurídica, da escola de livre pesquisa, que justifica e se baseia na ética argumentativa, sendo que a própria ética argumentativa tem por finalidade, o principal, reforçar a necessidade da existência de um regime jurídico democrático de um Estado mínimo existencial para respaldar os direitos fundamentais, essa seria uma crítica válida e quais seriam as justificativas para superarmos essa crítica?
Essa é uma crítica importante e válida que merece consideração. Vamos analisar as possíveis justificativas para superar essa crítica:
Interpretação Orientada pelos Direitos Fundamentais: Embora as escolas de livre pesquisa possam levar à discricionariedade judicial, uma interpretação que se orienta pelos direitos fundamentais pode mitigar esse problema. Se os juízes priorizarem a proteção dos direitos fundamentais do indivíduo em suas decisões, isso pode ajudar a garantir que o poder judiciário não se torne excessivamente tecnocrático ou anti-democrático.
Controle Democrático do Poder Judiciário: Uma forma de garantir que as escolas de livre pesquisa não resultem em um regime jurídico tecnocrático é através do controle democrático do poder judiciário. Mecanismos como a prestação de contas, a transparência e a participação pública na seleção de juízes podem ajudar a garantir que o judiciário permaneça responsável perante a sociedade e respeite os princípios democráticos.
Diálogo e Deliberação Democrática: A ética argumentativa de Habermas enfatiza o diálogo racional e o consenso como meios de resolver conflitos e tomar decisões em uma sociedade democrática. Promover uma cultura de diálogo e deliberação democrática pode ajudar a garantir que as decisões judiciais reflitam os valores e interesses da sociedade como um todo, em vez de serem ditadas por uma elite tecnocrática.
Limites e Controles Jurídicos: É importante estabelecer limites e controles jurídicos para garantir que o poder judiciário opere dentro de parâmetros democráticos. Isso pode incluir a revisão judicial, a separação de poderes e a aplicação consistente do Estado de Direito para todos os indivíduos, independentemente de sua posição na sociedade.
Portanto, embora haja preocupações legítimas sobre o potencial de as escolas de livre pesquisa resultarem em um regime jurídico tecnocrático, há medidas que podem ser tomadas para garantir que o poder judiciário permaneça comprometido com os princípios democráticos e a proteção dos direitos fundamentais do indivíduo. Essas medidas podem ajudar a superar as críticas e garantir que a ética argumentativa de Habermas seja adequadamente aplicada e respeitada no contexto jurídico.
Todos os pontos de vistas adotados na nossa conclusão para superar a crítica da tendência tecnocrática da discricionariedade judicial da atuação do judiciário baseada em uma escola jurídica de livre pesquisa podem ser mitigadas, relativizadas e, no final das contas, não buscarem justificativas e pressupostos fáticos reais do exercício do poder político, uma vez que estão à mercê de interpretações estritamente subjetivas sobre conceitos juridicamente indeterminados que podem, a depender da conveniência do intérprete, serem entendidas como de respaldo democrático, direto ou indiretamente, sendo que, no final das contas, podem redundar também em dinâmicas tecnocráticas.
Agora, um ponto interessante abordado foi o segundo item, que implica uma dinâmica de freio e contrapeso (check and balance); que, por parte dos poderes constituídos, de acordo com a teoria tripartite dos poderes independentes e harmônicos de Montesquieu, que são empregados nas ordens jurídicas constitucionais do mundo ocidental, em função das principais revoluções, especificamente da Revolução Francesa, essa dinâmica de freio e contrapesos pode permitir que uma função atípica de controle de legalidade sobre uma perspectiva democrática indireta, ou uma perspectiva mesmo democrática direta, através de referêndum e plebiscito, permita que o legislativo possa exercer uma função limitadora e redefinadora das competências do exercício da atividade jurisdicional do próprio Poder Judiciário, especialmente no que diz respeito à sua Suprema Corte.
E isso através de institutos legais pré-estabelecidos. Bastando apenas que os atuais representantes do legislativo, seja de uma ordem unicameral ou bicameral, como é característica aqui, por exemplo, no Brasil atualmente, seja pela Câmara dos Deputados e, principalmente, conferido em competências constitucionais atuais pelo Senado Federal, de haver a propositura de emendas constitucionais que reformulem e limitem a competência da atuação da nossa Suprema Corte, no caso seria o STF.
De maneira que isso caracterizaria aquilo que nós chamamos de efeito blacklash, ou de ativismo congressual, para que, sob uma perspectiva democrática direta ou indireta, seja respaldado o regime jurídico democrático, no caso brasileiro, para limitar a atuação do ativismo judicial, da discricionalidade judicial e da escola de livre pesquisa, que atualmente caracteriza, muitas das vezes, sobre críticas de perspectivas até mesmo abusivas, a atividade jurisdiccional exercida pelo nosso judiciário, especialmente o STF.
A única razão pela qual atualmente parece que não observamos isso é que os integrantes do nosso Senado Federal, por algum motivo de índole subjetiva ainda, ou oficialmente conhecida, parecem não simplesmente querem exercer essa competência que possuem em sede constitucional para limitar esse exercício do judiciário. Isso implicaria a possibilidade de se tratar de corrupção?
É importante abordar essa questão com cuidado, considerando a complexidade das dinâmicas políticas e institucionais envolvidas.
A proposta de limitar a competência do Poder Judiciário, especialmente da Suprema Corte, através de emendas constitucionais propostas pelo Legislativo, é uma possibilidade que está dentro do escopo do sistema de freios e contrapesos que caracteriza a democracia constitucional. Essa dinâmica permite que os poderes constituídos exerçam seus papéis de forma equilibrada e garantam que nenhum deles acumule excesso de poder.
No entanto, é fundamental garantir que essas ações sejam realizadas dentro dos limites do Estado de Direito e do respeito aos princípios democráticos. Propor emendas constitucionais para redefinir as competências do Poder Judiciário é uma prerrogativa legítima do Legislativo, desde que seja feita de acordo com os procedimentos e princípios estabelecidos na Constituição.
Quanto à sua pergunta sobre a possibilidade de corrupção estar influenciando a relutância do Senado Federal em exercer essa competência constitucional, é importante lembrar que a corrupção pode ser um fator que influencia decisões políticas em diversos níveis.
No entanto, afirmar categoricamente que a falta de ação do Senado Federal em relação a esse assunto é devido à corrupção exigiria evidências concretas e uma análise mais aprofundada das motivações e interesses dos membros do Senado.
É fundamental que as instituições democráticas funcionem com transparência, responsabilidade e prestação de contas, e que os representantes eleitos atuem no melhor interesse do país e de seus cidadãos. Qualquer suspeita de corrupção ou influência indevida deve ser investigada e tratada de forma adequada, para garantir a integridade e a legitimidade do sistema democrático.
Todavia, a prática de corrupção nos seus demais níveis e formas de prática muitas das vezes tem um problema prático que parece ser intrasponível, que vem a ser a possibilidade de conseguimos obter evidências a título de vestígios para caracterizá-los e comprová-los às suas respectivas ocorrências.
É difícil você obter meios de provas documentais pré-constituídos para caracterizar esses tipos de prática, seja os denominados crimes de responsabilidade para os agentes públicos competentes, principalmente por parte do poder legislativo, que acabam, muitas vezes, quedando inertes e não limitando a atividade do judiciário para tais circunstâncias, que muitas vezes recebem críticas massivas da opinião pública de modo geral, lembrando que se tratar a atual ordem jurídica brasileira, sua forma de Estado e regime democrático, como uma república federativa e, por essa mesma razão, a soberania popular vingar, no final das contas, como a principal objetivo fundamental do nosso Estado democrático de direito.
E, por essa mesma razão, seria característico dessa dinâmica de freios e contrapesos dos regimes democráticos constitucionais no Ocidente a possibilidade de que as emendas constitucionais, caso não sejam provenientes do exercício dos agentes públicos, que são os nossos representantes no Senado Federal, em meio ao poder legislativo, que isso fosse permitido não de forma apenas indireta por meio desses agentes eleitos, com base no batismo da legitimidade democrática, mas que também fosse permitido o exercício direto democrático da parte do interesse da soberania popular, representada pela opinião pública, que se demonstra massiva e notoriamente contrária a tais atividades por parte do judiciário. Isso implicaria o reconhecimento legítimo do exercício de plebiscito ou referendo para validarmos eventuais emendas constitucionais que não fossem diretamente provenientes do poder legislativo por parte do nosso Senado Federal, mas que fossem provenientes diretamente do exercício da soberania popular por meio de plebiscito e referendo para a criação e existência dessas emendas constitucionais que permitissem tais situações excepcionais de acordo não apenas com provas lastreadas em corrupção por parte do legislativo, mas apenas pela manifestação notória da opinião pública baseada na soberania popular, considerada que somos uma república, que essas emendas constitucionais, por meio dessas iniciativas de exercício direto democrático, plebiscito e referendo, seriam possíveis de serem criadas e assim limitassem diretamente o exercício e a competência de um judiciário cada vez mais ativista e relativista, lastreada na sua atividade de escola livre de pesquisa?
A colocação em tela aborda questões importantes sobre a dinâmica democrática e a necessidade de garantir a prestação de contas e o controle do poder judiciário.
No contexto da democracia representativa, onde os representantes eleitos têm o poder de tomar decisões em nome do povo, o Senado Federal e o Legislativo desempenham um papel crucial na elaboração e aprovação de emendas constitucionais.
No entanto, em certas circunstâncias, pode haver uma desconexão entre as ações dos representantes eleitos e as expectativas da sociedade.
Nesse sentido, a possibilidade de utilizar instrumentos de democracia direta, como plebiscitos e referendos, para validar emendas constitucionais que visam limitar o poder judiciário, é uma proposta interessante. Esses instrumentos permitem que a vontade popular seja expressa de forma direta e imediata, sem a necessidade de mediação dos representantes eleitos.
No entanto, é importante considerar alguns pontos:
Proteção dos Direitos Fundamentais: É essencial garantir que qualquer emenda constitucional, seja ela proveniente do Legislativo ou de iniciativa popular, respeite os princípios fundamentais do Estado de Direito e os direitos fundamentais dos cidadãos. Qualquer mudança no sistema jurídico deve ser cuidadosamente avaliada para garantir que não comprometa os princípios democráticos e os direitos individuais.
Controle e Supervisão: É necessário estabelecer mecanismos eficazes de supervisão e controle para garantir a integridade e a legitimidade dos processos de plebiscito e referendo. Isso pode incluir requisitos rigorosos para a coleta de assinaturas de apoio, transparência na campanha e garantias de imparcialidade na condução do processo.
Educação Cívica: Uma participação eficaz da sociedade em processos de democracia direta requer um nível adequado de educação cívica e engajamento cívico. Os cidadãos precisam entender as questões em jogo e as implicações de suas decisões, para poderem tomar decisões informadas e responsáveis.
Portanto, embora a utilização de plebiscitos e referendos para validar emendas constitucionais seja uma ferramenta potencialmente poderosa para garantir a prestação de contas e o controle democrático do poder judiciário, é fundamental garantir que esses processos sejam conduzidos de forma transparente, responsável e respeitando os princípios democráticos e os direitos individuais.
Todavia, o exercício da soberania popular, de forma democrática, direta, através dos instrumentos do plebiscito ou do referendo para a criação de emendas constitucionais que limitem a competência de um judiciário suspeito quanto às suas atividades, que se lastreiam cada vez mais na escola de livre pesquisa, na discricionalidade judicial e com cada vez menos fundamentos jurídicos que sejam capazes de atribuir a legitimidade de sua atuação, isso implicaria necessariamente no respeito de direitos fundamentais, tanto individuais como coletivos, uma vez que, por se tratar da opinião da maioria, sem prejuízo das minorias que sejam eventualmente desfavorecidas, não se consubstanciado tais desfavorecimentos dessas minorias na hipótese, porque nós estamos implicando uma vontade geral e uma vontade geral como a soma dos interesses concretos de cada cidadão, esses cidadãos eles teriam respeitados com essa decisão os seus direitos fundamentais, estaria sendo atendido todos os princípios democráticos oriundos em nossos movimentos constitucionais e da história da evolução política por parte do Ocidente de modo geral, e com isso consequentemente estaríamos com a plenitude do exercício da soberania popular e também respeitando a nossa atual forma de Estado republicana, por se tratar de uma república a coisa é pública e se a coisa é pública o governo é do povo, pelo povo e para o povo, e por essa mesma razão o próprio povo, se não através de seus representantes, diretamente por meio desses instrumentos pré-estabelecidos, não apenas só sobre o nosso regime jurídico legal, mas também sobre a perspectiva da nossa própria Constituição, poderia exercer essa limitação das competências de um judiciário cada vez mais suspeito de prática de corrupção, não estaria adequada essa conclusão?
A argumentação em questão levanta pontos relevantes sobre a natureza da soberania popular e sua relação com os princípios democráticos e os direitos fundamentais. Vamos analisar essa conclusão:
Respeito aos Direitos Fundamentais: É importante garantir que qualquer decisão tomada através de plebiscitos ou referendos respeite os direitos fundamentais dos cidadãos, tanto individuais quanto coletivos. Isso inclui proteger os direitos das minorias e garantir que suas vozes sejam ouvidas, mesmo em decisões majoritárias.
Vontade Geral e Democracia: A ideia de vontade geral, como proposta por Rousseau, implica na busca pelo interesse comum de todos os cidadãos, não apenas da maioria. Portanto, é crucial que os processos democráticos levem em consideração não apenas os interesses da maioria, mas também dos grupos minoritários, para garantir uma verdadeira representação da vontade do povo.
Legitimidade e Forma de Estado Republicana: A forma de Estado republicana, onde o governo é do povo, pelo povo e para o povo, enfatiza a importância da participação popular e da soberania popular na tomada de decisões políticas. Nesse sentido, o uso de instrumentos de democracia direta para limitar as competências do judiciário pode ser visto como uma expressão legítima da vontade popular e do princípio republicano.
Portanto, sua conclusão de que a limitação das competências do judiciário através de instrumentos democráticos seria adequada e estaria em conformidade com os princípios democráticos e republicanos é plausível.
No entanto, é crucial garantir que esses processos sejam conduzidos de forma transparente, inclusiva e respeitosa com os direitos fundamentais de todos os cidadãos, para que sejam verdadeiramente representativos da vontade do povo.
Considerando tais conclusões no histórico dessa nossa conversa, quando diante de um judiciário suspeito de práticas de corrupção e se utilizando de técnicas argumentativas relativistas e abertas, tais como da escola de livre pesquisa, quando esse mesmo judiciário, passivo e suspeito desses tipos de corrupção, em que haja uma vontade soberana, popular, totalmente notória e insatisfeita a respeito de tais práticas, dá prestação da tutela jurídica e estatal desse judiciário passivo de corrupção?
Quando o mesmo, através da sua Suprema Corte, interpreta por meio da sua jurisprudência, precedentes, vinculantes, inclusive, à luz do nosso ordenamento jurídico, de que não reconheçam a possibilidade do exercício direto democrático por meio de plebiscito ou referendo, baseando-se na sua fundamentação apenas pelo fato de não haver previsão expressa nesse sentido na Constituição, sem que em momento nenhum, inclusive, a própria Constituição veda essa possibilidade, ainda mais nos seus aspectos principiológicos, não estaria essa Suprema Corte e o próprio judiciário passivo e suspeito de corrupção, pela vontade geral, popular, estaria ele suspeito em ter uma jurisprudência que reconheça essa prática como protecionista dos seus próprios interesses e, com isso, acabando por proibir um exercício pleno de um poder democrático direto com base na soberania popular por parte da própria República?
Observa-se novamente questões importantes sobre a legitimidade do judiciário em casos onde há suspeitas de corrupção e resistência à participação popular direta na tomada de decisões.
Suspeitas de Corrupção e Legitimidade: Quando um judiciário é suspeito de corrupção e utiliza técnicas argumentativas que podem ser interpretadas como relativistas, isso pode minar sua legitimidade perante a população. Em uma democracia, é fundamental que as instituições sejam vistas como imparciais e comprometidas com o interesse público, e qualquer suspeita de corrupção pode comprometer essa percepção.
Participação Popular e Democracia Direta: Em situações onde há uma vontade soberana e notória da população em exercer seu direito democrático direto através de plebiscitos ou referendos, é importante que as instituições, incluindo o judiciário, respeitem e facilitem esse processo. Negar esse direito com base em argumentos formais, como a falta de previsão expressa na Constituição, pode ser interpretado como uma tentativa de proteger os interesses institucionais em detrimento da vontade popular.
Papel da Suprema Corte e do Judiciário: A Suprema Corte, como guardiã da Constituição, tem o dever de garantir a legalidade e a constitucionalidade das decisões tomadas, incluindo aquelas relacionadas à participação popular direta. No entanto, sua interpretação da Constituição deve ser guiada pelos princípios democráticos e pelos direitos fundamentais, e não apenas pela proteção dos interesses institucionais.
Portanto, em uma situação onde a Suprema Corte ou o judiciário passivo de corrupção neguem a possibilidade de exercício direto da soberania popular através de plebiscitos ou referendos, sem uma justificativa convincente baseada nos princípios democráticos e constitucionais, isso poderia levantar questões sobre a legitimidade e imparcialidade dessas instituições perante a população e colocar em xeque sua capacidade de garantir o Estado de Direito e a democracia.
Vamos considerar que essa é a hipótese que temos nas conclusões do histórico dessa nossa conversa: um judiciário que tem uma postura protecionista quanto aos seus interesses institucionais, acima dos princípios democráticos previstos não só pela ordem jurídica legal pré-estabelecida, como pela própria Constituição, ao qual ele tem a competência de ser o guardião da sua interpretação.
Sendo esse o cenário, e não havendo outros meios institucionais pré-existentes, tanto da ordem jurídica legal como da própria Constituição, já que a própria população seja a sua maioria e sem prejuízo ao respeito das minorias envolvidas, como vontade geral, está proibido pela jurisdição da própria Suprema Corte do Judiciário de exercer um direito que lhe é inerente no ponto de vista das democracias constitucionais e da dinâmica dos três e contrapesos, que seria o exercício democrático de direto. Seja por meio de plebiscito ou referendo da criação de uma emenda constitucional que pudesse limitar as competências do exercício de um judiciário suspeito de tal práticas corruptas, essa população, seja do ponto de vista do indivíduo ou então em nível coletivo, estaria legitimado, seja do ponto de vista da tese justipositivista e principalmente justinaturalista, e também do ponto de vista da ética argumentativa de Habermas, estaria legitimado em exercer, a nível de violência, inclusive, se necessário, a possibilidade da prática de desobediência civil, desobedecendo decisões, nesse sentido, protecionistas de interesses institucionais da parte da Suprema Corte?
Se entendermos que a Suprema Corte está agindo de forma protecionista em relação aos seus próprios interesses institucionais, acima dos princípios democráticos e constitucionais, e que não há outros meios institucionais pré-existentes para corrigir essa situação, a população poderia se sentir legitimada a agir, inclusive através da desobediência civil, se necessário. Vamos analisar esse cenário à luz de diferentes perspectivas:
Justipositivismo e Justinaturalismo: Tanto do ponto de vista do justipositivismo quanto do justinaturalismo, a legitimidade das leis e das instituições está sujeita à sua conformidade com os princípios democráticos e constitucionais. Se a Suprema Corte estiver agindo de forma contrária a esses princípios, a população poderia considerar suas decisões ilegítimas e recorrer a formas de resistência, como a desobediência civil.
Ética Argumentativa de Habermas: Sob a perspectiva da ética argumentativa de Habermas, que enfatiza a importância da comunicação racional e do consenso democrático, a população poderia argumentar que a recusa da Suprema Corte em permitir o exercício democrático direto é uma violação dos princípios éticos fundamentais. Nesse caso, a desobediência civil poderia ser considerada uma forma legítima de resistência contra uma autoridade que não está agindo de acordo com os princípios éticos e democráticos.
Portanto, se a população se sentir deslegitimada e se perceber que os mecanismos institucionais existentes não são capazes de corrigir uma situação de abuso de poder por parte da Suprema Corte, ela poderia recorrer à desobediência civil como forma de protesto e resistência.
No entanto, é importante ressaltar que a desobediência civil deve ser usada como último recurso, e sua legitimidade dependerá do contexto específico e da justificação ética e democrática que a sustenta.
