EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Processo nº 0830272 09.2023.8.19.0203
CLAUDIONOR DA SILVA FONTENELE, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, não se conformando com a r. decisão interlocutória de ID n.º 100369083, que indeferiu o benefício de assistência judiciária gratuita ao Autor, vem respeitosamente, através de seu procurador que esta subscrevem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos Arts. 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Isto posto, pugna pelo encaminhamento do presente recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Rio de Janeiro, 17 de junho de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Processo n.º 0830272 09.2023.8.19.0203
Colenda Câmara,
CLAUDIONOR DA SILVA FONTENELE, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, não se conformando com a r. decisão interlocutória de ID n.º 100369083, que indeferiu o benefício de assistência judiciária gratuita ao Autor, vem respeitosamente, através de suas procuradoras que esta subscrevem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos Arts. 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir.
I - DO PREPARO
Acerca do preparo, o Art. 101 § 1º do Código de Processo Civil determina que em caso de Agravo de Instrumento visando à reforma de decisão que revogou benefício de assistência judiciária gratuita, o Agravante é dispensado do recolhimento de custas até a decisão do relator sobre a questão. Vejamos:
“Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.
§ 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.”
Ademais, é cediço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de ser desnecessário o pagamento de preparo do recurso no qual o mérito discute justamente o direito ao benefício de justiça gratuita. Veja entendimento:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COMO MÉRITO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. PEDIDO FORMULADO NA PRÓPRIA PETIÇÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício. 2. É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito. 3. Agravo interno provido.
(STJ- Superior Tribunal de Justiça. AgRg nos EREsp 1222355/MG. Relator Ministro: Raul Araújo. Corte Especial. Data de Julgamento: 04/11/2015. Data de Publicação DJe: 25/11/2015) (DESTACOU-SE)
Desta forma, o Agravante deixa de juntar o comprovante de recolhimento do preparo.
II - DA TEMPESTIVIDADE
A decisão prolatada na data de 04/02/2024, contudo, no dia 22 de fevereiro de 2024, foram opostos os embargos de declaração, sendo este julgado no dia 5 de junho de 2024.
Desta forma, considerando o efeito suspensivo, o prazo para o Agravante foi retomado no dia 05/07/2024, contando, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição de Agravo de Instrumento, conforme preceitua o Art. 1.003 § 5º /CPC.
Diante disso, o presente recurso interposto hoje é, à evidência, tempestivo.
III - DO CABIMENTO
Mencione-se que, no dia 22 de outubro de 2023,juntou-se aos autos petição que declarou a hipossuficiência do autor, na oportunidade, juntando a Certidão de Cadastro Único do requerente Claudionor, bem como, a de sua cônjuge Luciene.
Ocorre que, no dia 24 de fevereiro de 2024, o Juízo decidiu pelo indeferimento da gratuidade de Justiça, utilizando-se do fato de que o agravante adquiriu bem no valor superior a R$20.000,00 (vinte mil reais), mesmo que tendo sido parcelado.
Além disso, alegou o MM. Magistrado do Juízo a quo que o requerente reside em localidade privilegiada da cidade, a poucas quadras da cidade, assumindo assim que o requerente Claudionor teria condições financeiras de arcar com as custas processuais. Vale observar que na referida decisão o juízo sequer apreciou a juntada do certificado de cadastro único, somente baseando a decisão em suposições.
Conforme preceitua o Art. 1.015, V e o Art. 101, ambos do Código de Processo Civil, cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação.
O presente recurso de Agravo de Instrumento visa à reforma da decisão interlocutória de ID n.º 100369083 que determinou o indeferimento do referido benefício e, desta forma, demonstra-se devidamente cabível.
IV - RAZÕES DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
Com todo o respeito ao entendimento do MM. Magistrado do juízo a quo, a respeitável decisão interlocutória agravada merece ser reformada, tendo em vista que foi revogado o benefício de assistência judiciária gratuita à parte autora, no entanto o Agravante não possui condições de pagar custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, o que será demonstrado.
IV.I - DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR
Conforme observado na referida decisão, o julgador se prestou à apenas verificar apenas o bairro de residência do agravante no comprovante de residência para decidir que o mesmo não é hipossuficiente e que a alegada hipossuficiência seria incompatível com a aquisição de um bem que, comparado aos demais no mercado se encontra em um valor ínfimo. Tal categoria de bem se torna, inclusive, por vezes, impenhorável em execuções, o que comprova sua natureza não supérflua, ou seja, não sendo uma extravagância e sim uma necessidade.
Retomando à questão da residência do agravante, este juízo poderia se prestar a fazer um aferimento mais concreto quanto às circunstâncias do caso em tela, visto que o mesmo indicado na inicial e constante no comprovante de residência é em uma pequena comunidade às margens da Av. das Américas, na altura do número 13.676, o que pode ser facilmente verificado no Google Maps ou através do envio de OJA ao endereço, desprovida de quaisquer privilégios. Ademais, o local de residência por si só não é um elemento suficiente para afastar a Gratuidade de Justiça, conforme se observa nos precedentes a seguir expostos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROFISSÃO DE ADVOGADO. RESIDÊNCIA EM ÁREA NOBRE. PRESUNÇÃO LEGAL NÃO AFASTADA. GRATUIDADE DEFERIDA. 1. A declaração da parte interessada de que não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família gera a presunção relativa da necessidade da gratuidade de justiça. 2. Elementos como a profissão ou residência do postulante não são suficientes a afastar a presunção legal de necessidade do benefício da gratuidade de justiça firmada nos autos. Precedentes. 3. Não havendo elementos suficientes para afastar a presunção legal prevista no artigo 99, § 3º, do CPC, o reconhecimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.
(TJ-DF 07248435020228070000 1755690, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 06/09/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/09/2023) (DESTACOU-SE)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. RESIDÊNCIA EM ÁREA NOBRE. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARTICULAR. NÃO PODE CONSTITUIR ÓBICE À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONFIGURAÇÃO. 1. A gratuidade de justiça tem como objetivo assegurar o acesso ao Judiciário daqueles que, de fato, não possuem recursos para arcar com as despesas do processo, sem acarretar prejuízo ao seu sustento e à sua família. 2. Na hipótese, o fato de a agravante residir em área nobre e ser representada por advogado particular, por si só, não desnatura o fato de que arcar com as despesas processuais têm aptidão para causar gravame à subsistência do agravante, diante da escassa quantia que remanesce para custeio das despesas básicas, portanto, é devida a gratuidade de justiça. 3. Recurso conhecido e provido.
(TJ DF 07205798720228070000 1636434, Relator:SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 03/11/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação:Julgamento: 03/11/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/11/2022) (DESTACOU-SE)
Resta evidente a partir das jurisprudências supracitadas que o local de residência por si só não é elemento suficiente para afastar a concessão de gratuidade de justiça. Ademais, ao contrário do exposto na decisão:
“Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que pelas declarações apresentadas que a parte autora dispõe de recursos financeiros, de modo a ser improvável que não possua condições de recolher o valor das custas processuais, sem que importe em prejudicar seu sustento.”.
O agravante diante da ausência de declaração de renda no IRPF, justamente pela sua capacidade financeira ínfima, ora requerida pelo juízo, juntou o comprovante de inscrição no Cadastro Único do Governo Federal, documento oficial do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, órgão da União, onde consta a sua renda familiar, que é de até meio salário mínimo.
Diante disso, pode-se observar que o juízo sequer observou as peculiaridades que são necessárias para decidir sobre a presunção de vulnerabilidade, e consequentemente da gratuidade de justiça, já que, partiu somente de suposições genéricas como o lugar em que o autor reside e o valor do bem que ele adquire, caracterizando o disposto no art.art. 489, § 1º, III.do CPC.
Desta forma, resta evidente a violação do disposto no art. 93, IX da Constituição Federal,pugnando nestes fins, a nulidade da referida decisão interlocutória.
Vale ainda trazer, precedente do TJ/AM sobre caso similar:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DECISÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Não pode ser considerada fundamentada a decisão em questão, em razão da violação ao art. 93, IX, da CF, consagrador do dever fundamental de motivação das decisões, com evidente prejuízo à parte Requerente, autorizando-se a anulação ex officio do ato, posto tratar-se de vício ensejador de nulidade absoluta - O novel art. 489, § 1º, do CPC elencou as hipóteses em que se considera não fundamentada a sentença e, por analogia, outros atos decisórios, inclusive quando há a simples invocação, pelo magistrado, de motivos genéricos, isto é, que se prestariam a justificar qualquer outro decisum - O uso de afirmações genéricas dificultam a defesa do agravante, não demonstrando de forma satisfatória e suficiente a razão pelo indeferimento do pedido de justiça gratuita no caso em apreço - Recurso conhecido e provido a fim de anular a decisão combatida.
(TJ-AM 4005210-44.2021.8.04.0000, Relator: Anselmo Chíxaro, Data de Julgamento: 21/10/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2021) (DESTACOU-SE)
IV.II - DA INTERPRETAÇÃO HEURÍSTICA DE ANCORAGEM E A AUTOJUSTIFICAÇÃO IRREALISTA
Ao levantar a questão da falta de fundamentação decisória por parte do juízo, e para fins de aprofundamento da presente tese, cabe trazer a hipótese da interpretação heurística de ancoragem, bem como a autojustificação irrealista.
Ora, a heurística de ancoragem, também conhecida como viés de ancoragem, é um atalho mental que pode levar o julgador a tomar decisões precipitadas e acríticas. Esse viés pode se manifestar na formulação de juízos de mérito baseados em preconceitos ou rotulagens da pretensão judicial, sem a devida análise das peculiaridades do caso concreto.
Em relação a autojustificação irrealista se caracteriza pela tendência do julgador em buscar justificar sua decisão, mesmo que para tanto tenha que distorcer os fatos ou a lei. Essa conduta pode levar à prolação de decisões frágeis e inconsistentes, desprovidas de fundamentação sólida.
A ausência de fundamentação por ausência de interpretação concreta, decorrente de formulação de juízos de mérito baseados em preconceitos ou rotulagens da pretensão judicial, sem a devida análise das peculiaridades do caso concreto, a título de viés de ancoragem, implicando em uma compreensão auto justificativa irrealista do mérito comprovado a luz dos autos por parte do juízo a quo configura vício insanável que acarreta a nulidade da decisão judicial.
Com efeito, posto corrobora, nesse sentido, a jurisprudência e doutrina unânimes e consagradas na comunidade jurídica brasileira, a longa data, conforme diversos dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais, a saber de alguns dos principais a seguir:
(...)
Art. 489, § 1º, I, CPC: "É nula a decisão que não contenha fundamentação jurídica, qualquer que seja o meio pelo qual proferida."
(...)
Súmula 28 do STJ: "A ausência de fundamentação gera nulidade da sentença."
(...)
Enunciado 41 da Jornada de Uniformização de Jurisprudência do CJF: "A ausência de fundamentação específica sobre cada um dos fundamentos da sentença, ainda que parcialmente omissa, enseja sua nulidade."
(...)
Diante do exposto, conclui-se que a decisão judicial em questão é nula por ausência de fundamentação adequada, nos termos do art. 489, § 1º, do CPC e da jurisprudência do STJ.
A nulidade se configura pelas diversas hipóteses caracterizadas, como a ausência de interpretação concreta, a mera menção de dispositivos legais, a heurística por viés de ancoragem, a autojustificação irrealista e a falta de análise dos pontos específicos apontados
A ausência de fundamentação gera relevantes consequências jurídicas, como a insegurança jurídica, a violação do princípio da legalidade.
V - DA NECESSIDADE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO
Deste modo, convém ressaltar que no caso em tela é patente a necessidade de aplicação do efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. Isto porque, o efeito suspensivo seria justamente a suspensão da obrigação de recolher as custas processuais até o julgamento deste recurso por este egrégio tribunal.
O Art. 1.019, I do Código de Processo Civil deixa claro a possibilidade de o relator atribuir efeito suspensivo aos recursos de agravo de instrumento.
“Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 05 (cinco) dias:
I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.“
Concernente aos pressupostos necessários para a concessão do efeito suspensivo recursal, o Art. 995 § único do Código de Processo Civil é aplicável também ao recurso de agravo de instrumento. Vejamos:
“Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.”
No caso dos autos restaram devidamente preenchidos os requisitos ensejadores do efeito suspensivo: probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave ou de difícil reparação.
Quanto ao pressuposto da probabilidade de provimento do recurso, há que se destacar que tanto a peça recursal quanto os autos de origem trazem à tona inúmeros documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira da parte Agravante.
Ademais, os tópicos anteriores demonstram absolutamente todas as justificativas da hipossuficiência do autor, sendo que ao aplicar os princípios constitucionais previstos no Art. 5º incisos XXV e LXXIV da Constituição Federal e o Art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, resta claro o direito do Agravante e, consequentemente, a probabilidade de provimento do recurso.
Acerca do risco de dano grave ou de difícil reparação, cumpre salientar que a manutenção da decisão agravada pode gerar a extinção do processo sem resolução de mérito, uma vez que o MM. Magistrado já intimou o Agravante para recolhimento de custas em 15 (cinco) dias (ID - 100369083) e o Agravante não possui condições financeiras de arcar com estes gastos sem prejuízo de sua subsistência própria e de sua família.
Desta forma, o dano grave ou de difícil reparação seria justamente o impedimento do acesso do Agravante à justiça, conforme já foi apresentado em tópico anterior.
Além disso, conforme já mencionado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de ser desnecessário o pagamento de preparo do recurso (incluídas as custas processuais), no qual o mérito discute justamente o direito ao benefício de justiça gratuita. Vejamos entendimento:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COMO MÉRITO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. PEDIDO FORMULADO NA PRÓPRIA PETIÇÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício. 2. É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito. 3. Agravo interno provido.
(STJ- Superior Tribunal de Justiça. AgRg nos EREsp 1222355/MG. Relator Ministro: Raul Araújo. Corte Especial. Data de Julgamento: 04/11/2015. Data de Publicação DJe: 25/11/2015)
Assim, demonstrada a probabilidade de procedência do recurso, bem como o perigo de dano grave ou de difícil reparação, requer que seja concedido o efeito suspensivo a este recurso, nos termos do art. 1.019 do Código de Processo Civil.
VI - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Seja o presente recurso conhecido, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade;
b) Seja o presente recurso recebido e processado na forma de agravo de instrumento;
c) Seja o presente recurso recebido no seu regular efeito devolutivo e com a concessão do efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019 do Código de Processo Civil, oficiando-se o Juízo a quo, até o julgamento;
d) Seja o Agravado intimado no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.019, inciso II do CPC;
e) Seja ao final dado provimento ao presente recurso a fim de que a decisão agravada seja totalmente reformada, para que seja concedida a assistência judiciária gratuita ao Autor.
f) Subsidiariamente ao pedido anterior, requer que seja concedido o benefício da justiça gratuita em relação aos honorários periciais e sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 5º do CPC combinado com o art. 98, VI do CPC; e ainda, caso indeferida a gratuidade da justiça ao Agravante no todo ou em parte, requer que seja concedido o benefício de parcelamento das custas e emolumentos, despesas e honorários, nos moldes do art. 98, § 6º do CPC.
Termos em que,
pede deferimento.
Rio de Janeiro, 17 de Junho de 2024.
Victor Correia Silva
OAB/RJ nº 248.801.
