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LEI Nº 6956 DE 13 DE JANEIRO DE 2015.


DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO


Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


TÍTULO I


Capítulo I


Das Disposições Gerais


Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado

do Rio de Janeiro, bem como sobre as normas gerais de administração e

funcionamento do Poder Judiciário e seus serviços auxiliares.


Parágrafo único – Fica vedada a extinção ou desinstalação quando se tratar

de vara única.


Art. 2º O Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro exerce com

independência a função jurisdicional e tem as garantias de autonomia administrativa e

financeira, observadas a Constituição da República, a Constituição do Estado do Rio

de Janeiro e as leis.


Parágrafo único. Todas as decisões judiciais e administrativas dos órgãos do

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro serão motivadas e os julgamentos

públicos, ressalvadas as exceções previstas na Constituição da República.


Art. 3º São órgãos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro:


I - Tribunal Pleno;

II - Órgão Especial;

III - Seções Especializadas;

IV - Câmaras;

V - Juízos de Direito;

VI - Tribunais do Júri;

VII - Conselhos da Justiça Militar;

VIII - Juizados Especiais e suas Turmas Recursais;

IX - Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;

X – Juizados do Torcedor e Grandes Eventos.


§ 1º O Tribunal de Justiça, mediante Resolução, sempre que necessário

para a adequada prestação jurisdicional e sem aumento de despesa, poderá alterar a

competência, a estrutura e a denominação dos órgãos judiciários, bem como

determinar a redistribuição dos feitos.


§ 2º Ficam mantidas as atuais competências dos órgãos julgadores que

compõem o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.


§ 3º O Órgão Especial, por Resolução, no prazo de 120 (cento e vinte) dias

contados da publicação da presente lei, consolidará as alterações de competência já

realizadas.


§ 4º O Presidente do Tribunal de Justiça, no mês de dezembro de cada ano,

consolidará, em ato específico, as alterações de competência dos órgãos julgadores,

determinadas pelo Tribunal Pleno e pelo Órgão Especial no período e encaminhará o

respectivo ato à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.


Art. 4º O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o

território do estado compõe-se de 190 (cento e noventa) Desembargadores.

*Nova redação dada pela Lei 9354 de 15 de julho de 2021.


Art. 5º - Os Juízes, Turmas Recursais e Tribunais de primeira instância têm

jurisdição nas áreas territoriais definidas por este Código ou por ato normativo editado

pelo Tribunal de Justiça.


§ 1º Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o Juiz far-seá

presente no local do litígio.


§ 2º O Tribunal de Justiça manterá a Justiça Itinerante, incumbida de

prestações jurisdicionais a serem definidas por ato normativo do Tribunal de Justiça.


Capítulo II


Dos magistrados


Art. 6º Os cargos de Desembargador, Juiz de Direito e Juiz Substituto serão

providos por ato do Presidente do Tribunal de Justiça ou do Governador do Estado, na

forma e nos casos estabelecidos pelas Constituições da República e do Estado.


Art. 7º A carreira da magistratura, em primeira instância, é composta por

Juízes Substitutos, Juízes de Entrância Comum e Juízes de Entrância Especial.


§ 1º Os Juízes Substitutos terão exercício pleno nas Regiões Judiciárias,

ressalvada a Comarca da Capital, na qual poderão exercer funções de auxílio.


§ 2º Os Juízes de Entrância Comum serão titulares nas Varas e Juizados

das Comarcas de mesma denominação e dos cargos de Juízes Regionais.


§ 3º Os Juízes de Entrância Especial serão titulares nas Varas e Juizados

existentes nas Comarcas de mesma classificação.


Art. 8º O Presidente do Tribunal de Justiça poderá convocar, a qualquer

tempo, em face de imperiosa necessidade do serviço, Juízes de Direito Titulares de

Entrância Especial, integrantes da primeira quinta parte da antiguidade, para compor as

Câmaras.


TÍTULO II


Da divisão judiciária


Capítulo I


Da divisão territorial


Art. 9º O território do Estado, para efeito da administração do Poder

Judiciário, divide-se em Regiões Judiciárias, Comarcas, Distritos, Subdistritos,

Circunscrições e Zonas Judiciárias.


§ 1º Cada Comarca compreenderá um ou mais Municípios, desde que

contíguos.


§ 2º As Regiões Judiciárias serão integradas por grupos de Comarcas ou

Varas, conforme resolução do Tribunal de Justiça.


§ 3º Ato Normativo Conjunto do Presidente do Tribunal de Justiça e do

Corregedor-Geral da Justiça disciplinará a utilização de meio eletrônico para os atos de

comunicação processual, substituindo, sempre que possível, o emprego de meio

impresso.


§ 4º O Presidente do Tribunal de Justiça poderá transferir, provisoriamente,

a sede de Comarca, Juízo ou Juizado, em caso de necessidade ou relevante interesse

público.


§ 5º As situações decorrentes da modificação ocorrida na divisão política e

administrativa do Estado serão reguladas na alteração da organização e divisão

judiciárias que se seguir, prevalecendo até lá as existentes.


Art.10 A criação de Varas, Juizados e Fóruns Regionais será feita:


a) por desdobramento, em outros de igual competência, quando o número

ou a natureza dos feitos distribuídos anualmente justificar a medida;


b) por especialização, quando a justificarem o número de feitos da mesma

natureza ou especialidade, a necessidade de maior celeridade de determinados

procedimentos, ou o interesse social;


c) por descentralização, quando o exigir expressiva concentração

populacional em núcleo urbano afastado do centro da sede da Comarca, cuja distância

em relação ao fórum local torne onerosa ou dificulte a locomoção dos jurisdicionados;


d) por transformação, quando se verificar a necessidade de readequação

das competências da Comarca, sendo possível a desinstalação de Varas e Juízos para

posterior transformação em novas Varas, Juízos ou Juizados.


Parágrafo único A competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo

critério funcional-territorial, é de natureza absoluta.


Art.11 A instalação de Comarca terá caráter solene e será feita pelo

Presidente do Tribunal de Justiça.


Capítulo II


Da criação e classificação das Comarcas


Art. 12 Na criação ou elevação das Comarcas, o Tribunal de Justiça, ao

elaborar o respectivo projeto de lei, levará em consideração as normas constitucionais

que disciplinam o acesso aos serviços judiciais e, notadamente, o movimento forense,

a arrecadação tributária e a respectiva população.


Art. 13 As Comarcas são de Entrância Comum e de Entrância Especial, esta

constituída das Comarcas da Capital, de Belford Roxo, de Cabo Frio, de Campos dos

Goytacazes, de Duque de Caxias, de Itaboraí, de Macaé, de Maricá, de Niterói, de Nova

Friburgo, de Nova Iguaçu-Mesquita,de Petrópolis, de São João de Meriti, de São

Gonçalo, de Teresópolis e de Volta Redonda.

*Nova redação dada pela Lei 8710 de 24 de Janeiro de 2020.


Art. 14 São Comarcas de Entrância Comum as de Angra dos Reis, Araruama,

Armação de Búzios,Arraial do Cabo, Barra do Piraí, Barra Mansa, Bom Jardim, Bom

Jesus do Itabapoana, Cachoeiras de Macacu, Cambuci-São José de Ubá, Cantagalo,

Carapebus-Quissamã, Carmo, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Cordeiro-

Macuco, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, Iguaba Grande, Itagauí,

Italva-Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Laje de Muriaé, Magé,

Mangaratiba, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade-Varre-Sai, Nilópolis,

Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Paty do Alferes, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto

Real -Quatis,Queimados, Resende, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, Rio das Ostras,

Santa Maria Madalena,Santo Antônio de Pádua-Aperibé, São Fidélis, São Francisco do

Itabapoana, São João da Barra, São José do Vale do Rio Preto, São Pedro da Aldeia,

São Sebastião do Alto, Sapucaia, Saquarema, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro,

Tanguá, Trajano de Moraes, Três Rios-Areal-Levy Gasparian,Valença e Vassouras.

*Nova redação dada pela Lei 8710 de 24 de Janeiro de 2020.


TÍTULO III


Capítulo I


Da Administração do Tribunal de Justiça


Seção I


Da composição, funcionamento e competência


Art. 15 O Tribunal de Justiça tem a estrutura e a competência de seus

órgãos judiciais e administrativos definidas na Constituição da República, na

Constituição do Estado, na Lei e no seu Regimento Interno.


Parágrafo único Integram a estrutura administrativa do Tribunal de Justiça o

Órgão Especial, o Conselho da Magistratura, a Escola da Magistratura do Estado do

Rio de Janeiro, o Fundo Especial do Tribunal de Justiça e a Escola de Administração

Judiciária, incumbindo:


I - ao Órgão Especial, o exercício da função administrativa superior, na

forma do Regimento Interno;


II - ao Conselho da Magistratura, o exercício da função administrativa

superior, inclusive editando atos normativos sobre administração de pessoal e

administração financeira, na forma prevista em regimento próprio;


II - à Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), a

formação e o aperfeiçoamento permanente de magistrados;


III - ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, a gestão das receitas

vinculadas ao custeio, ao processo de modernização e ao aparelhamento do Poder

Judiciário;


IV - à Escola de Administração Judiciária, o aperfeiçoamento permanente

dos servidores do Poder Judiciário.


Seção II


Dos membros da Administração Superior do Tribunal de Justiça


Art. 16 Compõem a Administração Superior do Tribunal de Justiça o

Presidente do Tribunal de Justiça, o Corregedor-Geral da Justiça e os três Vice Presidentes, eleitos em votação secreta pelos membros do Tribunal de Justiça na

forma do Regimento Interno.


Parágrafo único O Regimento Interno disporá sobre o processo eleitoral no

âmbito do Tribunal de Justiça.


Seção III


Do Presidente


Art. 17 O Presidente do Tribunal de Justiça é o Chefe do Poder Judiciário do

Estado do Rio de Janeiro, sendo suas atribuições:


I - dirigir os trabalhos do Tribunal, presidir as eleições para os cargos de

direção e as sessões do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e do Conselho da

Magistratura;


II - prover os cargos de Desembargador, Juiz de Direito e Juiz Substituto,

na forma e nos casos estabelecidos pelas Constituições da República e do Estado;


III - designar:


a) Juízes para substituição, acumulação ou auxílio na primeira instância;


b) Juízes de Direito para assessoramento e auxílio à Presidência do

Tribunal de Justiça;


c) por indicação do Corregedor-Geral, os Juízes dirigentes dos Núcleos

Regionais;


d) por indicação do Corregedor-Geral, os Juízes de Direito que deverão

ficar à disposição da Corregedoria Geral da Justiça;


e) por indicação do 3º Vice-Presidente, os Juízes de Direito para

permanecerem à disposição da 3ª Vice-Presidência;


f) Juiz de Direito para a função de diretor de fórum;


IV - organizar tabela de substituição de magistrados em casos de

suspeições e faltas ocasionais;


V - conceder férias e licenças aos magistrados;


VI - superintender, ressalvadas as atribuições de órgãos de competência

específica, todas as atividades jurisdicionais e administrativas do Poder Judiciário,

podendo, para isso, agir diretamente junto a qualquer autoridade;


VII - expedir os atos de disponibilidade e declaração de incapacidade de

magistrados e servidores;


VIII - aplicar medidas disciplinares de sua competência a servidores, notários

e registradores;


IX - prover e declarar vagos os cargos integrantes dos quadros de pessoal

dos serviços auxiliares compreendidos pelas secretarias do Tribunal e da Corregedoria,

os desta por indicação do Corregedor-Geral, expedindo, entre outros, os atos

respectivos de nomeação, vacância, progressão, promoção, exoneração, demissão e

aposentadoria;


X - prover e declarar vagos os cargos em comissão;


XI - prover e declarar vagas as funções de confiança, com exceção daquelas

vinculadas à Corregedoria Geral de Justiça;


XII - dispor sobre a administração de prédios e instalações do Poder

Judiciário;


XIII - apresentar, anualmente, relatório circunstanciado das atividades do

Poder Judiciário, expondo o estado da administração, suas necessidades, as dúvidas e

dificuldades verificadas na aplicação das leis e demais questões que interessarem à

boa distribuição da Justiça estadual;


XIV - consolidar a proposta orçamentária do Poder Judiciário e o Plano de

Ação Governamental, encaminhando-os ao Órgão Especial;


XV - fazer publicar no órgão oficial, para conhecimento dos magistrados e

servidores, providências de caráter geral, bem como os nomes dos Advogados

eliminados ou suspensos pela Ordem dos Advogados do Brasil;


XVI - submeter ao Conselho da Magistratura projetos de atos normativos

para aplicação da legislação sobre administração de pessoal e financeira, praticando

os atos respectivos, ressalvada a competência do Órgão Especial ou do Tribunal

Pleno;


XVII - disponibilizar os dados estatísticos e a produtividade dos magistrados;


XVIII - designar, quando necessário, o Juiz responsável em matéria de

registro civil das pessoas naturais;


XIX - designar, entre os Desembargadores, o Gestor do Fundo Especial do

Tribunal de Justiça;


XX - expedir ato de suspensão de prazos processuais;


XXI - expedir atos de outorga e extinção de delegação dos serviços

registrais e notariais;


XXII - V E T A D O


XXIII - expedir atos executivos, atos normativos, avisos, circulares, convites,

comunicados, convocações, ordens de serviço e portarias sobre matérias de sua

competência;


XXIV - instituir comissões e designar magistrados para integrá-las,

ressalvado o processo de escolha dos integrantes das Comissões de Legislação e

Normas e do Regimento Interno;


XXV - as demais estabelecidas no Regimento Interno e em Resoluções do

Tribunal de Justiça.


Parágrafo único V E T A D O


Seção IV


Dos Vice-Presidentes


Art. 18 Ao 1º Vice-Presidente incumbe:


I - substituir o Presidente, cumulativamente com suas atribuições próprias;


II - integrar o Órgão Especial e o Conselho da Magistratura;


III - distribuir, na forma da lei processual, os feitos de natureza cível de

competência de órgão julgador de segunda instância;


IV - tomar parte nos julgamentos do Órgão Especial, sem as funções de

relator ou revisor, salvo quando vinculado por vista ou distribuição anterior;


V - exercer as funções administrativas que lhe forem delegadas pelo

Presidente;


VI - expedir atos normativos, avisos, circulares e ordens de serviço sobre

matérias de sua competência próprias;


Art. 19 Ao 2º Vice-Presidente incumbe:


I - substituir o 1º Vice-Presidente, sem prejuízo de suas atribuições


II - integrar o Órgão Especial e o Conselho da Magistratura;


III - presidir as sessões da Seção Criminal;


IV - tomar parte nos julgamentos do Órgão Especial, sem as funções de

relator ou revisor, salvo quando vinculado por vista ou distribuição anterior;


V - distribuir os feitos de natureza criminal, de competência de órgão

julgador de segunda instância;


VI - exercer o juízo de admissibilidade sobre os recursos ordinários

constitucionais;


VII - apreciar os pedidos de concessão de efeito suspensivo a recursos

ordinários, ainda não submetidos a juízo de admissibilidade;


VIII - exercer as funções administrativas que lhe forem delegadas pelo

Presidente;


IX - expedir atos normativos, avisos, circulares e ordens de serviço sobre

matérias de sua competência.


Art. 20 Ao 3º Vice-Presidente incumbe:


I - substituir o Corregedor-Geral da Justiça e o 2º Vice-Presidente, sem

prejuízo de suas atribuições próprias;


II - integrar o Órgão Especial e o Conselho da Magistratura;


III - exercer as funções administrativas e judicantes que lhe forem

delegadas pelo Presidente ou atribuídas pelo Regimento Interno;


IV - tomar parte nos julgamentos do Órgão Especial, sem as funções de

relator ou revisor, salvo quando vinculado por vista, distribuição anterior ou

competência regimental;


V - admitir, inadmitir, sobrestar, suspender, realizar o juízo de conformidade e indeferir o processamento dos recursos especiais e extraordinários

interpostos para os Tribunais Superiores;


VI - processar o recurso interposto das decisões de inadmissão dos

recursos especiais e extraordinários para os Tribunais Superiores;


VII - responder às reclamações a que se referem os artigos 102, I, alínea “l”,

e 105, inciso I, alínea “f”, da Constituição Federal;


VIII - definir, no âmbito da competência do Tribunal de Justiça, os

procedimentos relativos ao processamento dos recursos especiais e extraordinários

repetitivos e de repercussão geral, inclusive com a criação de teses;


IX- acompanhar o julgamento dos recursos paradigmas e representativos

de controvérsia em trâmite perante os Tribunais Superiores;


X - determinar a remessa dos autos ao órgão julgador de origem, quando

decidido o mérito dos recursos paradigmas, para as providências legais;


XI - deferir ou indeferir os pedidos de concessão de eficácia suspensiva a

recursos excepcionais, ainda não submetidos a juízo de admissibilidade;


XII - prestar informações solicitadas pelos Tribunais Superiores, em matéria

jurisdicional, se referentes a processo em tramitação na 3ª Vice-Presidência;


XIII - indicar ao Presidente do Tribunal os Juízes de Direito que exercerão

auxílio temporário à 3ª Vice-Presidência;


XIV - expedir atos normativos, avisos, circulares e ordens de serviço sobre

matérias de sua competência.


Seção V


Do Corregedor-Geral da Justiça


Art. 21 A Corregedoria Geral da Justiça, órgão de planejamento, supervisão,

coordenação, orientação, disciplina e fiscalização das atividades administrativas e

funcionais da Primeira Instância do Poder Judiciário e dos Serviços Notariais e

Registrais, é exercida pelo Desembargador Corregedor-Geral da Justiça.


Art. 22 Ao Corregedor-Geral incumbe:


I - substituir o 3º Vice-Presidente, sem prejuízo de suas atribuições próprias;


II - dirigir as atividades administrativas da Corregedoria Geral;


III - integrar o Órgão Especial e o Conselho da Magistratura;


IV - tomar parte nos julgamentos do Órgão Especial, sem as funções de relator

ou revisor, salvo quando vinculado por vista anterior;


V - instruir representação contra Juízes, por determinação do Órgão

Especial;


VI – promover, de ofício ou mediante representação, investigação preliminar

em face de magistrado de primeiro grau, determinando o seu arquivamento quando

não configurada infração disciplinar ou ilícito penal;


VII - encaminhar ao Órgão Especial proposta de instauração de processo

administrativo disciplinar em face de magistrado de primeiro grau;


VIII - conhecer de reclamações e representações contra órgãos e servidores

lotados no primeiro grau de jurisdição e em sua secretaria, assim como nos serviços

notariais e registrais;


IX- praticar todos os atos referentes à lotação, designação, movimentação,

concessão de férias e licenças dos servidores lotados no primeiro grau de jurisdição e

em sua secretaria;


X - superintender e, a seu critério, presidir a distribuição dos feitos nas

Comarcas da Capital e do Interior;


XI - prestar ao Tribunal de Justiça as informações devidas nas promoções,

remoções e permutas de magistrados de primeiro grau;


XII - aplicar penas de advertência, repreensão, multa e suspensão aos

servidores lotados no primeiro grau de jurisdição e em sua secretaria, bem como julgar

os recursos das decisões dos chefes de serventias e dos Juízes de Direito que as

aplicarem, sendo que em última instância quando se tratar de advertência, repreensão

ou multa;


XIII - aplicar aos notários e registradores as penalidades legais, excetuada a

perda da delegação;


XIV - expedir normas e determinar medidas de uniformização e

padronização dos serviços administrativos das Varas da Infância, da Juventude e do Idoso, dos Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, e dos Juizados

dos Torcedores e Grandes Eventos, incluindo as instruções necessárias sobre o

relacionamento desses Juízos com entidades e órgãos vinculados às respectivas áreas

de atuação;


XV - fixar o número de colaboradores voluntários e proceder à sua

designação, mediante indicação do Juiz de Direito competente na matéria da infância,

da juventude e do idoso;


XVI - indicar ao Presidente os Juízes de Direito para as funções de Auxiliar

da Corregedoria Geral da Justiça, de Coordenador de Centrais de Serviços Judiciais e

de Dirigente de Núcleo Regional - NUR;


XVII - apresentar, anualmente, relatório das atividades da Corregedoria

Geral da Justiça no exercício anterior;


XVIII - expedir atos normativos, atos reservados, avisos, circulares, convites,

convocações, ordens de serviço e portarias sobre matérias de sua competência;


XIX - expedir atos de regulamentação do exercício da atividade correicional

e adotar as providências para a realização da Correição Geral Anual, sem prejuízo de

correições extraordinárias e especiais;


XX- designar e dispensar os ocupantes das funções gratificadas da

Secretaria da Corregedoria Geral;


XXI – V E T A D O


XXII - V E T A D O


Art. 23 A Correição Geral, observado calendário organizado pela

Corregedoria Geral da Justiça, será realizada anualmente pelos Magistrados nas

serventias a eles diretamente subordinadas, e, nas demais serventias, pelos Juízes

especialmente designados pelo Corregedor-Geral da Justiça.


Capítulo II


Do Tribunal Pleno


Art. 24 O Tribunal Pleno, órgão máximo da estrutura do Tribunal de Justiça,

constituído por todos os Desembargadores ativos, tem sua competência definida na Constituição da República, na Constituição do Estado e no seu Regimento, podendo

autoconvocar-se para deliberar sobre matérias que entenda estratégicas para a

organização e o funcionamento do Poder Judiciário.


§ 1º Compete, exclusivamente, ao Tribunal Pleno:


I. eleger os membros da Administração Superior do Tribunal de Justiça, na

forma prevista no Regimento Interno;


II. eleger o Diretor-Geral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de

Janeiro;


III. eleger doze membros do Órgão Especial e seus respectivos suplentes;


IV. eleger dois Desembargadores e dois Juízes de Direito, e seus

respectivos suplentes, para integrarem o Tribunal Regional Eleitoral (TRE);


V. compor, na forma do art. 94 da Constituição da República, lista tríplice de

membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de

notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade

profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas

classes;


VI. compor, na forma do art. 120, § 1º, I da Constituição da República, lista

tríplice de juristas a serem nomeados pelo Presidente da República para o Tribunal

Regional Eleitoral.


VII. eleger cinco desembargadores para compor o Conselho da Magistratura.


VIII. decidir sobre criação, extinção, alteração ou modificação de

competência dos órgãos julgadores de segundo grau.


IX. outras competências que lhe sejam atribuídas por norma regimental.


§ 2º O Tribunal Pleno será convocado pelo Presidente do Tribunal ou

mediante autoconvocação para deliberação sobre critérios de sua competência.


§ 3º A autoconvocação deverá ser formulada com indicação de pauta

específica.


§ 4º O quórum mínimo para instalação do Tribunal Pleno será de 127 (cento

e vinte e sete) desembargadores, correspondente a dois terços dos cargos existentes.

*Nova redação dada pela Lei 9354 de 15 de julho de 2021.


§ 5º V E T A D O


§ 6º A eleição de integrantes da Administração Superior do Tribunal de

Justiça, do Diretor-Geral da Escola de Magistratura, dos magistrados para integrar o Tribunal Regional Eleitoral e de candidatos para compor a lista tríplice para ingresso no

Tribunal pelo quinto constitucional do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do

Brasil e de desembargadores para o Conselho da Magistratura será disciplinada no

Regimento Interno.


§7º As eleições poderão ser realizadas mediante processo eletrônico.


Seção I


Dos órgãos Julgadores de Segundo Grau


Das disposições gerais


Art. 25 As competências dos órgãos julgadores de segundo grau do Poder

Judiciário do Estado do Rio de Janeiro serão definidas na Constituição Federal, na

Constituição do Estado, na Lei e no Regimento Interno.


Art. 26 São órgãos julgadores de segundo grau:


I - o Órgão Especial;


II - as Seções Especializadas;


III - as Câmaras.


Seção II


Do Órgão Especial


Art. 27 O Órgão Especial do Tribunal de Justiça atua por delegação do

Tribunal Pleno e é constituído de vinte e cinco desembargadores, sendo 13 (treze)

vagas preenchidas por antiguidade e 12 (doze) por eleição.


§ 1º Na composição do Órgão Especial serão adotados os seguintes

critérios:


I – nas 13 (treze) vagas a serem preenchidas por antiguidade, três serão

destinadas a desembargadores oriundos do quinto constitucional, sendo uma vaga

para cada classe e a terceira preenchida de forma alternada;


II - nas vagas preenchidas por eleição, duas serão destinadas a

desembargadores oriundos do quinto constitucional, sendo uma para cada classe de

origem.


§ 2º A eleição para o Órgão Especial será realizada na forma prevista pelo

Regimento Interno.


§ 3º O Desembargador em exercício simultâneo no Órgão Especial e em

Câmara terá, nesta, a distribuição reduzida em 1/3 (um terço).


§ 4º A eleição para os suplentes do Órgão Especial será realizada de forma

autônoma.


§ 5º Se houver vacância na parte eleita do Órgão Especial, será realizada

eleição no prazo de 30 (trinta) dias, devendo os eleitos completar o período de

mandato dos seus respectivos antecessores.


§ 6º Compete ao Órgão Especial, após a eleição do Presidente do Tribunal

de Justiça, eleger os membros da Comissão de Regimento Interno e Comissão de

Legislação e Normas, na forma do Regimento Interno.


§ 7º O acesso de Juízes de Direito de Entrância Especial ao cargo de

Desembargador será decidido pelo Órgão Especial.


Seção III


Do Conselho da Magistratura


Art. 28 Integram o Conselho da Magistratura o Presidente, o Corregedor-

Geral da Justiça, os Vice-Presidentes e cinco Desembargadores que não façam parte

do Órgão Especial.


§ 1º O Conselho da Magistratura terá o Órgão Especial do Tribunal de

Justiça como revisor de suas decisões em procedimentos originários, e seus atos

internos serão regulados por regimento próprio.


§ 2º Compete ao Conselho da Magistratura, dentre outras competências

previstas em regimento próprio:


a) dispor sobre a realização de concursos públicos para o provimento dos

cargos de serventuário e para delegação de serviço notarial e de registro;


b) julgar recursos administrativos contra atos administrativos proferidos

pelo Presidente e pelo Corregedor-Geral;


c) exercer atividades de controle, supervisão e fiscalização sobre órgãos

que integram a estrutura do Poder Judiciário;


d) dispor, de ofício ou por encaminhamento da Presidência, sobre

questões inerentes ao planejamento estratégico do Poder Judiciário, excetuadas as

matérias reservadas expressamente ao Órgão Especial.


Art. 29 Os Desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura

permanecerão no desempenho da função judicante, e, ainda quando afastados do

respectivo exercício, poderão exercer as funções do Conselho.


Seção IV


Das Seções Especializadas e Câmaras


Art. 30 O Tribunal de Justiça, por resolução do Tribunal Pleno, poderá criar,

transformar ou extinguir Seções especializadas, definindo suas respectivas

competências.


Art. 31 O Tribunal de Justiça terá, no mínimo, trinta e cinco Câmaras com a

principal atribuição de julgar os recursos interpostos contra as decisões dos órgãos

julgadores de primeiro grau.


§ 1º O regimento interno do Tribunal de Justiça disporá sobre a

denominação, a composição, a competência e a forma de funcionamento das

Câmaras.


§ 2º Cada Câmara terá, no mínimo, três desembargadores.


§ 3º Os desembargadores que exercerem as funções de Gestor do Fundo

Especial do Tribunal de Justiça e de Presidente da Mútua dos Magistrados terão

reduzida em 1/3 (um terço) a distribuição de feitos nos respectivos órgãos julgadores.


§ 4º O Órgão Especial poderá reduzir a distribuição de feitos aos

desembargadores designados para presidir Comissões permanentes ou temporárias

instituídas no Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.


§ 5º O desembargador Diretor-Geral da EMERJ e o magistrado Presidente

da Associação de Magistrados do Estado do Rio de Janeiro poderão requerer

afastamento, no todo ou em parte, de suas funções jurisdicionais pelo período do

mandato.


TÍTULO IV


Dos Tribunais e Juízes de primeira instância


Capítulo I


Da composição da Justiça de primeira instância


Art. 32 São órgãos judicantes de primeira instância:


I - Tribunais do Júri;


II - Juízos de Direito;


III - Conselhos de Justiça Militar;


IV - Juizados Especiais e suas Turmas Recursais;


V - Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;


VI - Juizados do Torcedor e Grandes Eventos.


Capítulo II


Dos Tribunais do Júri


Art. 33 Os Tribunais do Júri têm competência para o julgamento dos crimes

dolosos contra a vida e conexos.


Capítulo III


Dos Juízes de Direito


Seção I


Disposições gerais


Art. 34 Aos juízes de direito incumbe:


I - processar e julgar os feitos de sua competência;


II - cumprir cartas precatórias;


III - promover a gestão da serventia judicial e a fiscalização permanente de

seus serviços, observando as rotinas administrativas estabelecidas pelo Tribunal de

Justiça, zelando por sua eficiência e pelo cumprimento das determinações das

autoridades judiciárias superiores;


IV - apurar as faltas e aplicar as penas disciplinares da sua competência

aos servidores que lhes sejam subordinados, solicitando, quando for o caso, a

intervenção da Corregedoria Geral da Justiça;


V - solicitar a transferência ou a remoção de servidor lotado no Juízo de

sua titularidade;


VI - realizar as correições de sua competência, nos termos das instruções e

determinações expedidas pela Corregedoria Geral da Justiça;


VII - decidir as reclamações contra atos praticados por serventuários,

servidores e auxiliares subordinados;


VIII - indicar o chefe e seu substituto de serventia do Juízo de que for titular

ou daquele vago no qual esteja em exercício.


IX - exercer, por designação do Presidente do Tribunal de Justiça, funções

de auxílio à Administração Superior do Tribunal de Justiça.


Parágrafo único O Juiz de Direto não poderá atuar mais de quatro anos em

funções de auxílio à Administração Superior do Tribunal de Justiça.


Art. 35 Ao Juiz de Direito, no exercício da direção de fórum, incumbe:


I - supervisionar os serviços de administração e a ordem interna do

edifício ou nas dependências do fórum local, sem prejuízo da competência dos demais

juízes;


II - exercer permanente fiscalização dos serviços comuns a diversas

serventias judiciais;


III - apurar as faltas e aplicar as penas disciplinares da sua competência

aos servidores que lhe sejam subordinados, solicitando, quando for o caso, a

intervenção da Corregedoria Geral da Justiça;


IV - autorizar, mediante pedido justificado, a distribuição com atraso de atos

notariais, bem como sua baixa e retificação, comunicando o fato, em 48 horas, à

Corregedoria Geral da Justiça;


V - exercer as demais atividades administrativas que lhe forem atribuídas

em atos da Administração Judiciária Superior.


Parágrafo único O juiz de direito designado para o exercício da direção de

fórum não poderá desempenhá-la por mais de dois anos, salvo situações especiais nas

quais o rodízio entre os juízes da Comarca não for possível.


Art. 36 Os juízes de direito titulares serão substituídos, nos casos de férias,

licenças, afastamentos e vacância:


I - pelos juízes de direito das regiões judiciárias;


II - em caso de necessidade, por outro juiz titular da mesma Comarca ou

de Comarca próxima.


Parágrafo único A substituição, nos casos de impedimento, suspeição e

faltas ocasionais, far-se-á conforme tabela organizada pela Presidência do Tribunal de

Justiça.


Seção II


Dos Juízes da Região Judiciária Especial


Art. 37 Os juízes de direito da Região Judiciária Especial exercerão as

funções de substituição e auxílio nas Comarcas de Entrância Especial, conforme

designação da Presidência do Tribunal de Justiça.


Seção III


Dos Juízes das demais Regiões Judiciárias


Art. 38 Os juízes regionais das demais regiões judiciárias exercerão as

funções de substituição e auxílio nos Juízos existentes nas Comarcas correspondentes

à sua região, conforme designação da Presidência do Tribunal de Justiça.


Art. 39 Os juízes com exercício na Primeira Região Judiciária funcionarão

em substituição ou auxílio de juízes de direito de qualquer região, por designação da

Presidência do Tribunal de Justiça.


Seção IV


Do Auxílio e da Substituição


Art. 40 Nas Varas em que houver juiz de direito designado, a este caberá o

exercício das funções de titular.


Parágrafo único Nas Varas em que houver mais de um juiz de direito

designado, o exercício provisório da titularidade caberá ao mais antigo dos juízes.


Art. 41 O juiz de direito designado como auxiliar terá as mesmas atribuições

jurisdicionais do juiz de direito titular.


§ 1º Na falta de prévia estipulação de critérios, os feitos de numeração

ímpar, em cada serventia, caberão ao juiz de direito titular, e os de numeração par, ao

juiz de direito auxiliar.


§ 2º Não poderá ser atribuído ao juiz de direito auxiliar mais da metade dos

feitos distribuídos à serventia judicial.


Seção V


Dos Juízos de Direito do Cível


Art. 42 Os juízes de direito cíveis têm competência genérica e plena na

matéria de sua denominação, ressalvada a privativa de outros juízes, competindo-lhes,

ainda, cumprir cartas precatórias pertinentes à jurisdição cível.


Seção VI


Dos Juízos de Direito de Família


Art. 43 Compete aos juízes de direito em matéria de família:


I - processar e julgar:


a) ações de nulidade e anulação de casamento, divórcio e as demais

relativas ao estado civil, bem como as fundadas em direitos e deveres dos cônjuges e

companheiros, inclusive com relação aos filhos, ressalvadas as de competência das

varas da infância, da juventude e do idoso;


b) ações de investigação de paternidade, cumuladas, ou não, com as de

petição de herança;


c) ações de interdição, tutela ou emancipação de crianças e adolescentes;


d) ações de alimentos fundadas em relação de direito de família, inclusive

quando o requerente for idoso, e as de posse e guarda de filhos menores, quer entre

pais, quer entre estes e terceiros, assim como as de suspensão e perda do poder

familiar, ressalvadas as de competência das varas da infância, da juventude e do idoso;


e) ações decorrentes de união estável hetero ou homo afetivas;


f) pedidos de adoção de maior de dezoito anos;


g) requerimentos de registro tardio de nascimento, na forma da Lei de

Registros Públicos;


h) ações de indenização por dano moral decorrente de relações familiares;


i) ações de extinção de condomínio de bem imóvel originado de partilha em

divórcio ou dissolução de união estável, entre ex-cônjugues ou ex-companheiros;


II - suprir o consentimento do cônjuge e, em qualquer caso, o dos pais ou

tutores, para o casamento dos filhos ou tutelados, ressalvada a competência das varas

da infância, da juventude e do idoso;


III - praticar os atos de jurisdição voluntária necessários à proteção da

pessoa dos incapazes e à administração de seus bens, ressalvada a competência das

varas da infância, da juventude e do idoso e de órfãos e sucessões;


IV - conceder aos pais, ou representantes de incapazes, nos casos

previstos em lei, autorização para a prática de atos dela dependentes;


V - processar e cumprir as precatórias pertinentes à matéria de sua

competência;


Seção VII


Dos Juízos de Direito de Fazenda Pública


Art. 44 Compete aos juízes de direito em matéria de interesse da Fazenda

Pública processar e julgar:


I - causas de interesse do estado e de município, ou de suas autarquias,

empresas públicas e fundações públicas;


II - mandados de segurança quando a autoridade coatora for estadual ou

municipal, excetuadas as hipóteses de competência originária do Tribunal de Justiça;


III - habeas data, quando o órgão ou entidade depositária da informação for

estadual ou municipal, excetuadas as hipóteses de competência originária do Tribunal

de Justiça;


IV - mandado de injunção, quando a responsabilidade pela regulamentação

do direito for de órgão estadual ou municipal, excetuadas as hipóteses de competência

originária do Tribunal de Justiça;


V - ações de improbidade administrativa e populares que envolvam, direta

ou indiretamente, qualquer dos entes referidos no inciso I, além das sociedades de

economia mista vinculadas ao estado e a município, bem como as ações civis públicas,

ressalvado em relação a estas a competência das varas especializadas;


VI - causas em que for parte instituição de previdência social federal e cujo

objeto for benefício de natureza pecuniária, quando o segurado ou beneficiário tiver

domicílio na Comarca e esta não for sede de Vara Federal;


VII - justificações previdenciárias e assistenciais relativas a servidores

municipais e estaduais;


VIII - processar e cumprir as precatórias pertinentes à matéria de sua

competência.


Parágrafo único No caso do inciso II, considerar-se-á estadual ou municipal

a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato impugnado

houverem de ser suportadas pelo estado, por município, ou entidades por eles

controladas.


Seção VIII


Dos Juízos de Direito da Dívida Ativa


Art. 45 Compete aos juízes de direito em matéria de dívida ativa processar e julgar:


I - execuções fiscais e demais ações que lhes sejam correlatas;


II - ações que versem sobre matéria tributária estadual ou municipal.


Seção IX


Dos Juízos de Direito de Órfãos e Sucessões


Art. 46 Compete aos juízes de direito em matéria de órfãos e sucessões:


I - processar e julgar:


a) inventários, arrolamentos, requerimentos de alvará e outros feitos que

lhes sejam decorrentes;


b) causas de nulidade, anulação e execução de testamentos e legados;


c) causas relativas à sucessão por morte, salvo as de petição de herança,

quando cumuladas com investigação de paternidade;


d) causas que envolvam bens vagos ou de ausentes e a herança jacente,

salvo as ações diretas contra a fazenda pública;


e) ações de prestações de contas de tutores, testamenteiros, inventariantes

e demais administradores sujeitos à sua jurisdição;


f) ações declaratórias de ausência;


II - abrir os testamentos cerrados e codicilos e decidir sobre a aprovação

dos testamentos particulares, ordenando, ou não, o registro, a inscrição e o

cumprimento deles e dos testamentos públicos.


Seção X


Dos Juízos de Direito em Matéria Acidentária


Art. 47 Os juízes de direito em matéria de acidente de trabalho exercerão a

competência deferida na legislação especial, bem como cumprir cartas precatórias

pertinentes à sua jurisdição.


Seção XI


Dos Juízos de Direito de Registros Públicos


Art. 48 Aos juízes de direito em matéria de registro público, salvo o de

registro civil das pessoas naturais, incumbe:


I - processar e julgar os feitos contenciosos e administrativos, relativos

aos registros públicos;


II - processar e decidir as dúvidas levantadas por notários e oficiais de

registro público, ressalvado o cumprimento de ordem proferida por outro juiz;


III - processar e decidir as consultas formuladas, em casos concretos, por

notários e oficiais do registro público;


IV - processar e decidir as dúvidas e consultas de matéria administrativa

que versem sobre o valor de emolumentos e adicionais sobre ele incidentes, ouvido

previamente o departamento técnico da Corregedoria Geral da Justiça, ficando os

efeitos da decisão sujeitos ao referendo do Corregedor-Geral da Justiça;


V - processar e decidir os mandados de segurança impetrados contra ato

de registrador e notário;


VI - processar e decidir os pedidos de cancelamento de procuração;


VII - prover quanto à autenticação, inclusive por meios mecânicos, dos livros

dos notários e oficiais de registro público, que ficarão sob sua imediata inspeção;


VIII - determinar averbações, cancelamentos, retificações, anotações e

demais atos de jurisdição voluntária, relativos a registros públicos.


§ 1º Excluem-se da competência definida neste artigo as causas em que

houver interesse da fazenda pública, bem como os processos administrativos

originários de correições.


§ 2º As decisões proferidas no âmbito dos incisos II e III, salvo as oriundas

do art. 38, § 1º, da Lei estadual nº 3350/99, estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição,

não produzindo efeito senão depois de confirmadas pelo Conselho da Magistratura,

que apreciará, também, os recursos voluntários.


Seção XII


Dos Juízos de Direito de Registro Civil


Art. 49 Compete aos juízes de direito em matéria de registro civil de pessoas naturais:


I - exercer as atribuições relativas ao registro civil, inclusive a celebração

de casamentos;


II - conhecer da oposição de impedimentos matrimoniais e demais

controvérsias relativas à habilitação para casamento;


III - processar e julgar as justificações e os requerimentos de retificações,

anotações, averbações, autorizações de sepultamentos e cremações, cancelamentos e

restabelecimentos dos respectivos assentos, excetuando-se os requerimentos de

registro tardio de nascimento, na forma da Lei de Registros Públicos;


IV - fiscalizar, no exercício de suas atividades, o cumprimento das normas

legais e regulamentares por parte dos registros civis das pessoas naturais,

comunicando à Corregedoria Geral da Justiça qualquer irregularidade;


V - processar e cumprir as precatórias pertinentes à matéria de sua

competência;


VI - processar e decidir as dúvidas levantadas pelos Oficiais de Registro

Civil de Pessoas Naturais, com fundamento na Lei de Registros Públicos e no artigo

38, § 1º, da Lei estadual nº 3350/99;


VII - processar e decidir as consultas formuladas, em casos concretos, por

Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais, vedada a formulação de consulta com

caráter genérico ou normativo;


VIII - processar e decidir os mandados de segurança impetrados contra atos

dos Oficiais de Registro Civil;


IX - processar e decidir as dúvidas e consultas de matéria administrativa que

versem sobre o valor dos emolumentos e adicionais sobre elas incidentes, ouvido

previamente o departamento técnico da Corregedoria Geral da Justiça, ficando os

efeitos da decisão sujeitos ao referendo do Corregedor-Geral da Justiça.


Parágrafo único As decisões proferidas com base nos incisos VI e VII, salvo

as oriundas do art. 38, § 1º, da Lei estadual nº 3350/99, estão sujeitas ao duplo grau de

jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmadas pelo Conselho da

Magistratura, que apreciará, também, os recursos voluntários.


Seção XIII


Dos Juízos de Direito em Matéria Empresarial


Art. 50 Compete aos Juízes de Direito em matéria empresarial:


I - processar e julgar:


a) falências, recuperações judiciais e os processos que, por força de lei,

devam ter curso no juízo da falência ou da recuperação judicial;


b) execuções por quantia certa contra devedor insolvente, bem como pedido

de declaração de insolvência;


c) ações coletivas em matéria de direito do consumidor, ressalvadas as que

tratarem de matéria de competência exclusiva do Juizado do Torcedor e Grandes

Eventos;


d) ações relativas a direito ambiental em que sociedade empresarial for

parte, à exceção daquelas em que for parte, ou interessado, ente público ou entidade

da administração pública indireta;


e) as ações relativas ao direito societário, especialmente:


1- quando houver atividade fiscalizadora obrigatória da Comissão de Valores

Mobiliários;


2- quando envolvam dissolução de sociedades empresariais, conflitos entre

sócios cotistas ou de acionistas dessas sociedades, ou conflitos entre sócios e as

sociedades de que participem;


3- liquidação de firma individual;


4- quando envolvam conflitos entre titulares de valores mobiliários e a

sociedade que os emitiu, ou conflitos sobre responsabilidade pessoal de acionista

controlador ou dos administradores de sociedade empresarial, ou, ainda, conflitos entre

diretores, membros de conselhos ou de órgãos da administração e a sociedade;


f) ações relativas a propriedade industrial, direito autoral e nome

comercial;


g) ações em que a Bolsa de Valores for parte ou interessada;


h) ações relativas a direito marítimo, especialmente as de:


1. indenização por falta, extravio ou avarias, inclusive às relativas a sub-rogações;


2. apreensão de embarcações;


3. ratificações de protesto formado a bordo;


4. vistoria de cargas;


5. cobrança de frete e sobrestadia;


6. operações de salvamento, reboque, praticagem, remoção de destroços,

avaria grossa;


7. lide relacionada a comissões, corretagens ou taxas de agenciamento de

embarcação;


i) ações diretamente relacionadas às sentenças arbitrais e que envolvam

as matérias previstas neste artigo;


j) as ações diretamente relacionadas à recuperação de ativos desviados

de sociedades empresariais em razão de fraude e/ou lavagem de dinheiro;


II - cumprir precatórias pertinentes à matéria de sua competência.


Seção XIV


Dos Juízos de Direito da Infância e da Juventude


Art. 51 Compete aos juízes de direito em matéria da infância e da juventude:


I - processar, julgar e praticar todos os atos concernentes aos direitos de

crianças e adolescentes, nas situações previstas nas respectivas legislações;


II - conceder suprimento de idade para o casamento de adolescentes sob

sua jurisdição;


III - fiscalizar e orientar instituições, programas, organizações

governamentais e não governamentais, bem como quaisquer outras entidades de

atendimento à criança ou ao adolescente, com o fim de assegurar-lhes o

funcionamento eficiente e coibir irregularidades;


IV - conhecer de pedidos de registro civil de nascimento tardio de criança e

adolescente sob sua jurisdição, e regularizar seus registros no curso de procedimentos

de sua competência;


VI - cumprir precatórias pertinentes à matéria de sua competência;


V - orientar e fiscalizar a ação dos colaboradores voluntários da infância e

da juventude.


Parágrafo único Os colaboradores voluntários da infância e da juventude

serão designados pelo Corregedor-Geral da Justiça, sem ônus ao erário.


Seção XIV


Dos Juízos de Direito do Idoso


Art. 52 Compete aos juízes de direito em matéria do idoso:


I - processar, julgar e praticar todos os atos concernentes aos direitos dos

idosos em situação de risco, na forma da lei;


II - fiscalizar e orientar instituições, programas, organizações

governamentais e não governamentais, bem como quaisquer outras entidades de

atendimento ao idoso, com o fim de assegurar-lhes o funcionamento eficiente e coibir

irregularidades;


III - conhecer de pedidos de registro civil de nascimento tardio de idoso sob

sua jurisdição, e regularizar seus registros no curso de procedimentos de sua

competência;


IV - orientar e fiscalizar a ação dos colaboradores voluntários do idoso;


V - cumprir precatórias pertinentes à matéria de sua competência.


Parágrafo único. Os colaboradores voluntários do idoso serão designados

pelo Corregedor-Geral da Justiça, sem ônus ao erário.


Seção XV


Dos Juízes de Direito em Matéria Criminal


Art. 53 Os juízes de direito em matéria criminal têm competência genérica e

plena na matéria de sua denominação, incumbindo-lhes, ressalvada a competência das

varas especializadas:


I - processar e julgar:


a) as ações penais, inclusive aquelas tipificadas na legislação de

recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da empresa, bem como a

execução e respectivos incidentes, inclusive a reabilitação de condenados por

sentenças ou acórdãos substitutivos nelas proferidas, ressalvada a competência da

Vara de Execuções Penais;


b) os habeas-corpus, habeas data e mandados de segurança, em matéria

de sua competência;


II - expedir cartas de sentença ou boletins de informação cadastral,

conforme preso ou foragido o condenado, e encaminhá-los à Vara de Execuções

Penais após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, nos casos de medida de

segurança de internação e pena privativa de liberdade, inclusive nas hipóteses de

revogação de sursis, conversão de pena restritiva de direito em privativa de liberdade,

ou conversão de tratamento ambulatorial em medida de segurança de internação;


III - adotar o mesmo procedimento quando, no curso da execução, venha a

ser revogada a suspensão condicional ou ocorrer a conversão, em privativa de

liberdade, de pena de outra natureza inicialmente imposta ao condenado.


Seção XVI


Dos Juízes de Direito em Matéria de Execução Penal


Art. 54 Aos juízes de direito da Vara de Execuções Penais, com sede na

Comarca da Capital e jurisdição em todo o território do estado, compete:


I - processar e julgar:


a) a execução das penas privativas de liberdade e das medidas de

segurança detentivas que importem no recolhimento dos réus ou pacientes a

estabelecimento penal do estado;


b) a execução e os respectivos incidentes relativos às penas restritivas de

direito, multas, sursis e medida de segurança não detentivas, quando impostas pelas

varas criminais da Comarca da Capital, observada a competência dos Juizados

Especiais Criminais e dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher;


c) a execução das penas restritivas de direito, de multas e de prisão

simples, bem como as de reclusão ou detenção em que for concedido o sursis, quando

impostas pelos Juízos das Varas Criminais da Comarca da Capital, observada a

competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;


d) habeas corpus e mandados de segurança contra atos das autoridades

administrativas incumbidas da execução das penas de reclusão e detenção e de

medidas de segurança detentivas, ressalvada a competência dos tribunais superiores;


e) reclamações quanto às faltas disciplinares a que alude a SUBSEÇÃO II

da Lei de Execução Penal, cabendo checar se foram assegurados o contraditório,

ampla defesa e presunção da inocência para a imposição de sanções.


II - cumprir as precatórias atinentes à matéria de sua competência;


III - proceder à:


a) inspeção dos estabelecimentos penais destinados à execução das penas

de reclusão, detenção, das medidas de segurança, das casas de custódia e de

qualquer outro estabelecimento penal destinado a presos provisórios, adotando, se for

o caso, as providências indicadas nos incisos VII e VIII, do art. 66, da Lei de Execução

Penal;


b) composição e instalação do Conselho da Comunidade.


§ 1º Poderá o Juízo da Vara de Execuções Penais, em residindo o

condenado ou liberado condicional fora da Comarca da Capital, e mediante solicitação

do interessado, deprecar a fiscalização do cumprimento da execução da pena privativa

de liberdade em regime aberto, e das condições impostas para o livramento

condicional, ao Juízo Criminal do local do domicílio do apenado.


§ 2º Aos Juízos das Varas Criminais das demais Comarcas compete a

execução das sentenças ou acórdãos substitutivos, nos casos de execução de penas

de multa ou restritivas de direito, bem como nas hipóteses de suspensão condicional

da pena e medidas de segurança não detentivas, observada a competência dos

Juizados Especiais Criminais e dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra

a Mulher.


§ 3º No curso da execução a que se refere o § 2º, a competência para o

prosseguimento da execução passará a ser do Juízo da Vara de Execuções Penais

quando ocorrer causa superveniente que importe em recolhimento a estabelecimento

penal de qualquer natureza ou a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.


Art. 55 Resolução do Órgão Especial disciplinará os procedimentos que

serão adotados na execução penal.


Capítulo IV


Dos Conselhos de Justiça Militar


Art. 56 Ao juiz de direito e aos Conselhos de Justiça Militar incumbe

processar e julgar as causas de sua competência específica.


Art. 57 Como órgão de segunda instância da Justiça Militar estadual

funcionará o Tribunal de Justiça, ao qual caberá também decidir sobre a perda do

posto e da patente de oficiais.


Art. 58 Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais

militares e bombeiros militares acusados dos crimes militares definidos em lei.


Art. 59 O cargo de juiz auditor será exercido por juiz de direito de entrância

especial.


Art. 60 Ao juiz auditor, além da competência prevista na legislação aplicável, compete:


I - presidir os Conselhos de Justiça e redigir as sentenças e decisões que profiram;


II - expedir todos os atos necessários ao cumprimento das decisões dos

Conselhos ou no exercício de suas próprias funções;


III - decidir os habeas corpus, habeas data e mandados de segurança em

matéria de sua competência;


IV - processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra

civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares.


Capítulo V


Dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher


Art. 61 Compete aos juízes de direito em matéria de violência doméstica e

familiar contra a mulher:


I - processar e julgar as causas descritas na lei específica, além da

execução penal de suas sentenças ou acórdãos substitutivos, nos quais tenham sido

impostas penas de multa ou restritivas de direito, bem como nos casos de sursis ou

medida de segurança não detentiva;


II - cumprir precatórias pertinentes à matéria de sua competência.


Capítulo VI


Do Juizado do Torcedor e Grandes Eventos


Art. 62 Compete ao Juizado do Torcedor e Grandes Eventos processar e

julgar os feitos criminais, aí incluídos os deferidos na Lei nº 9.099/95, bem como os

cíveis, individuais ou coletivos, descritos na lei específica, além do cumprimento das

precatórias pertinentes à matéria de sua competência e da execução de suas

sentenças ou acórdãos substitutivos, nos quais tenham sido impostas penas de multa

ou restritivas de direitos, e, ainda, quando suspensa a execução da pena ou

determinada medida de segurança não detentiva.


Capítulo VII


Dos Juizados Especiais e suas Turmas Recursais


Art. 63 Integram o Sistema de Juizados Especiais os Juizados Especiais

Cíveis, os Juizados Especiais Criminais, os Juizados Especiais da Fazenda Pública e

respectivas Turmas Recursais, com a competência prevista na legislação federal.


§ 1º As Turmas Recursais terão competência para o julgamento de

mandados de segurança, habeas corpus e recursos das decisões proferidas pelos

Juizados Especiais de todas as Comarcas do Estado do Rio de Janeiro, bem como de

outras ações e recursos a que a lei lhes atribuir competência.


§ 2º Os juízes de direito integrantes da Turma Recursal e seus suplentes

serão escolhidos pelo Conselho da Magistratura, observada a alternância de

antiguidade e merecimento, vedada a recondução.


§ 3º Compete aos Juizados Especiais Criminais processar e julgar as causas

descritas na lei específica, além da execução penal de suas sentenças ou acórdãos

substitutivos, nos quais tenham sido impostas penas de multa ou restritivas de direito,

bem como nos casos de sursis ou medida de segurança não detentiva.


Capítulo VIII


Dos Juízes de Paz


Art. 64 Em cada distrito e subdistrito das Comarcas do Interior e em cada

área de atuação dos Serviços do Registro Civil na Comarca da Capital, haverá um juiz

de paz e até dois suplentes.


§1º A impugnação à regularidade processual, a arguição de impedimentos

ou de quaisquer incidentes ou controvérsias relativos à habilitação para o casamento

serão decididos pelo juiz de direito competente em matéria de Registro Civil.


§2º Nos casos de falta, ausência ou impedimento do juiz de paz e de seus

suplentes, caberá ao juiz de direito com competência para o Registro Civil a nomeação

de juiz de paz ad hoc.


Art. 65 Compete ao Conselho da Magistratura a regulamentação sobre o

funcionamento da Justiça de Paz no Estado, dispondo a respeito de direitos, deveres e

penalidades aplicáveis aos juízes de paz e decidindo os casos omissos.

Parágrafo único Até que seja disciplinado, por lei específica, o processo de

eleição mencionado no art. 98, inciso II, da Constituição Federal, o Conselho da

Magistratura regulamentará o processo de escolha de juízes de paz, a serem

designados por ato específico do Presidente do Tribunal de Justiça.


Título V


Das disposições finais e transitórias


Art. 66 Não haverá expediente nos órgãos do Poder Judiciário:


I - aos sábados, domingos e no dia 8 de dezembro (Dia da Justiça);


II - nos dias declarados como ponto facultativo nas repartições públicas estaduais;


III - segunda, terça e quarta-feira da semana do carnaval;


IV - quinta e sexta-feira da Semana Santa;


V - em feriados nacionais, estaduais e municipais, nos municípios sede das

respectivas Comarcas.


§ 1º Os prazos processuais ficarão suspensos nos dias compreendidos entre

20 de dezembro e 20 de janeiro, período em que não serão designadas audiências

e/ou sessões de julgamento, salvo casos de urgência, não havendo expediente no

período compreendido entre 20 de dezembro e 06 de janeiro, inclusive.


§ 2º Os cartórios do Registro Civil das Pessoas Naturais funcionarão

diariamente, podendo fazê-lo em regime de meio expediente, das 9 às 12 horas, nos

dias referidos neste artigo.


§ 3º O Presidente do Tribunal de Justiça divulgará escala de plantão de

magistrados para os dias e horários em que não houver expediente forense.


Art. 67 Por motivo de ordem pública, o Presidente do Tribunal de Justiça

poderá decretar o fechamento de fórum ou de qualquer dependência do serviço

judiciário, bem como encerrar o expediente respectivo antes da hora legal.


Art. 68 Continuam em vigor a Resolução nº 05, de 24 de março de 1977, e o

Título III do Livro II da Resolução nº 01, de 21 de março de 1975, com as alterações

posteriores, no que não conflitarem com a presente Lei ou até que sejam alterados por

normas supervenientes.


Art. 69 Os acréscimos de competência de órgão judicial terão eficácia

imediata, salvo nos casos em que lei ou resolução preveja transformação ou extinção

do órgão, caso em que somente terão eficácia após a vacância.

Parágrafo único Na hipótese de transformação, extinção ou

desmembramento do órgão, bem como alteração de competência, a Presidência do

Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral, nas segunda e primeira instâncias,

respectivamente, regularão a distribuição e a eventual redistribuição de processos.


Art. 70 O disposto no §1º do Artigo 66 entrará em vigor a partir de 20 de

dezembro de 2015, mantendo-se até então a regra da legislação anterior


Art. 71 Ficam mantidas as atuais denominações, competências e

composição das Câmaras.


Art. 72 Revogado.


* Revogado pela Lei 8710 de 24 de Janeiro de 2020.


Art. 73 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, em 13 de janeiro de 2015.


LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador


Publicado no Diário Oficial de 14/01/2015 página 4 - Matéria Id: 1782238 - Parte I

(Poder Executivo)


* Compilado com as alterações promovidas pela Lei 8710 de 24 de janeiro de 2020 e

pela Lei 9354 de 15 de julho de 2021.





Isso porque resta clara a possibilidade Jurídica e Geopolítica de Organizações Internacionais Supranacionais Militares SEM um Governo Mundial, ao estilo '1984', senão vejamos.


1. Contexto e Definições.


*Organizações Internacionais Supranacionais:*


- *Definição*: Entidades que possuem autoridade acima dos Estados membros, podendo tomar decisões vinculantes diretamente aplicáveis dentro desses Estados.


- *Exemplos Reais*: A União Europeia em certos aspectos de sua governança, como comércio e legislação, mas não especificamente em defesa militar.


*Organizações Internacionais Militares:*


- *Definição*: Organizações formadas por tratados entre Estados para a defesa coletiva e cooperação militar.


- *Exemplos Reais*: A OTAN, que coordena a defesa coletiva mas não possui autoridade supranacional.


2. Hipótese de Existência de uma Organização Supranacional Militar sem um Governo Mundial


*Conceito de Governo Mundial:*


- *Definição*: Uma única entidade política que exerce autoridade governamental sobre toda a população global.


- *Ficção Científica*: Em muitas narrativas de ficção científica, como "Halo", um governo mundial ou um comando militar unificado, como a UNSC, gerencia a defesa e outras funções governamentais globais.


*Possibilidade sem um Governo Mundial:*


- *Cooperação Avançada*: Uma organização supranacional militar pode existir sem um governo mundial se houver um nível extremamente elevado de cooperação e integração entre os Estados membros.


- *Delegação de Soberania*: Os Estados membros precisariam concordar em delegar uma porção significativa de sua soberania militar à organização, permitindo que ela tome decisões vinculantes.


3. Precedentes Históricos e Regras do Direito Internacional Público


*Precedentes Históricos:*


- *OTAN*: Embora não supranacional, a OTAN representa uma cooperação militar avançada, onde decisões importantes requerem consenso, mas não vinculam os Estados da mesma forma que uma organização supranacional faria.


- *PESCO (UE)*: A Cooperação Estruturada Permanente é um passo em direção a uma maior integração militar na UE, mas ainda respeita amplamente a soberania dos Estados membros.


*Regras do Direito Internacional:*


- *Carta da ONU*: Permite a criação de alianças e coalizões para a defesa coletiva, mas não prevê explicitamente a existência de uma entidade supranacional militar.


- *Tratados Bilaterais e Multilaterais*: Podem ser estruturados para permitir um alto grau de integração e cooperação, mas historicamente têm respeitado a soberania dos Estados membros.


4. Exemplo Fictício: United Nations Space Command (UNSC) em "Halo"


*Cenário Fictício:*


- *UNSC*: Na ficção de "Halo", a UNSC é uma organização militar supranacional que opera no espaço e na Terra, coordenando a defesa e outras operações militares.


- *Governança*: Embora opere de maneira centralizada, o mundo de "Halo" não necessariamente apresenta um governo mundial unificado, mas sim uma organização militar com poderes supranacionais.


*Viabilidade Jurídica e Geopolítica:*


- *Sem Governo Mundial*: A existência de uma organização como a UNSC poderia ser juridicamente possível sem um governo mundial, desde que os Estados membros deleguem soberania suficiente e aceitem um comando militar centralizado.


- *Desafios Práticos*: Requer um nível de confiança e cooperação excepcional entre os Estados, bem como mecanismos robustos para resolver disputas e garantir a responsabilidade.


5. Conclusões


*Viabilidade Teórica:*


- *Possível sem Governo Mundial*: Uma organização supranacional militar, como a UNSC de "Halo", poderia teoricamente existir sem um governo mundial, desde que haja um tratado que delegue autoridade militar suficiente à organização.


- *Precedentes Históricos*: Embora não existam precedentes exatos, exemplos como a OTAN e a PESCO mostram movimentos em direção à integração militar, mas ainda respeitam a soberania dos Estados membros.


*Desafios e Considerações:*


- *Delegação de Soberania*: A principal barreira é a disposição dos Estados membros em delegar soberania militar suficiente para permitir a existência de uma entidade supranacional.


- *Mecanismos de Governança*: Seria necessário desenvolver mecanismos de governança que equilibrem a autoridade centralizada com a soberania nacional e garantam a responsabilidade e a transparência.


- *Contexto Geopolítico*: Em um cenário de conflito global ou ameaças significativas, a cooperação poderia ser reforçada, mas a criação de uma organização supranacional militar ainda dependeria de um consenso político e jurídico significativo entre os Estados membros.


A ideia de uma organização supranacional militar é ambiciosa e enfrenta muitos desafios práticos e jurídicos, mas não é impossível dentro do contexto das normas e princípios do direito internacional público. Ela exigiria uma nova abordagem à soberania e cooperação internacional, mas poderia, em teoria, ser realizada sem a necessidade de um governo mundial unificado.




O Código de Processo Civil (CPC) de 2015 trouxe um significativo avanço ao incorporar o conceito de precedentes judiciais, adaptando-o ao sistema jurídico brasileiro, de tradição civil law. Este microssistema é crucial para assegurar a uniformidade, estabilidade, integridade e coerência das decisões judiciais.


Previsões do Art. 927 do CPC


O artigo 927 do CPC estabelece que os juízes e tribunais devem observar determinadas decisões e enunciados, criando um microssistema de precedentes judiciais. Os incisos deste artigo enumeram os seguintes precedentes obrigatórios:


I. Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em controle concentrado de constitucionalidade: Essas decisões têm efeito vinculante e abrangem toda a administração pública e o judiciário.


II. Enunciados de súmula vinculante: Emitidos pelo STF, também possuem efeito vinculante, prevenindo e resolvendo divergências jurisprudenciais.


III. Acórdãos em incidente de assunção de competência (IAC) ou de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e em julgamento de recursos extraordinários e especiais repetitivos: Esses acórdãos visam uniformizar a interpretação da lei em casos de alta repercussão e repetitividade.


IV. Enunciados de súmulas do STF em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional: Visam a padronização da jurisprudência sobre temas específicos.


Natureza Exemplificativa do Art. 927


Embora o artigo 927 traga um rol de precedentes, a doutrina considera esse rol exemplificativo, uma vez que outros dispositivos legais também criam hipóteses de observância obrigatória de decisões, como o artigo 332 do CPC, que trata da improcedência liminar de demandas contrárias a certos precedentes.


Mecanismos de Modificação e Superação de Precedentes


Para evitar o engessamento do direito, o CPC prevê mecanismos para a modificação ou superação de precedentes. Dois conceitos essenciais oriundos do common law são adotados:


  1. Distinguishing: Previsto no inciso VI do § 1º do art. 489 do CPC, permite ao juiz ou tribunal não aplicar um precedente se demonstrar, de forma fundamentada, que o caso sob julgamento possui peculiaridades que o diferenciam do paradigma invocado.

  2. Overruling: A superação de precedentes é regulada pelos §§ 2º a 4º do art. 927 do CPC, permitindo que precedentes possam ser revogados ou modificados mediante justificativa adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia. Esta técnica pode ser aplicada tanto de forma difusa quanto concentrada, sendo esta última realizada através de procedimentos específicos, como o previsto no art. 986 do CPC e na Lei nº 11.417/2006.


Modulação dos Efeitos


O § 3º do art. 927 do CPC permite a modulação dos efeitos das decisões que alteram jurisprudência dominante, garantindo a proteção do interesse social e a segurança jurídica. Isso possibilita que a nova interpretação seja aplicada prospectivamente, preservando situações anteriores que atuaram com base no precedente revogado.


A adoção de um microssistema de precedentes no CPC de 2015 representa uma importante evolução para o sistema jurídico brasileiro, buscando harmonizar a previsibilidade e a uniformidade das decisões judiciais com a flexibilidade necessária para adaptar-se às mudanças sociais e legais. A distinção e a superação de precedentes, quando fundamentadas adequadamente, asseguram que o sistema judiciário permaneça dinâmico e justo.


Já quanto a Recomendação nº 134, de 09 de setembro de 2022, emitida pela Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a mesma aborda o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro. Esta recomendação é uma diretriz para a aplicação e observância dos precedentes judiciais, promovendo a segurança jurídica, a estabilidade e a coerência das decisões judiciais no Brasil.


Principais Disposições da Recomendação nº 134.


  1. Sistema de Precedentes:

  • Enfatiza a necessidade de uma nova concepção de jurisdição, onde o Judiciário oferece respostas estruturadas e gerais às controvérsias, promovendo segurança jurídica (Art. 1º).

  1. Uniformização das Questões de Direito:

  • Recomenda que os tribunais zelem pela uniformização das questões de direito controversas, utilizando os instrumentos processuais cabíveis (Art. 2º).

  1. Identificação das Questões Controversas:

  • Sugere que tribunais e magistrados realizem um trabalho permanente de identificação das questões de direito controversas e comuns, para uniformização (Art. 3º).

  1. Contribuição dos Magistrados:

  • Recomenda que magistrados contribuam para o bom funcionamento do sistema de precedentes, observando e fazendo observar as teses fixadas pelos tribunais superiores e regionais (Art. 4º).

  1. Formulação de Precedentes Vinculativos:

  • Sugere que a uniformização da jurisprudência seja feita preferencialmente por meio de precedentes vinculativos, conforme o art. 927 do CPC/2015 (Art. 5º).

  1. Solução de Questões Comuns e Casos Repetitivos:

  • Destaca a importância da sistemática de solução de questões comuns e casos repetitivos como técnica de gestão e julgamento de processos (Art. 6º).

  1. Importância dos Precedentes:

  • Afirma que os precedentes devem ser respeitados para concretizar o princípio da isonomia e da segurança jurídica (Art. 8º).

  1. Observância dos Precedentes:

  • Recomenda que a observância dos precedentes ocorra em casos idênticos ou análogos, decididos à luz da mesma razão determinante (Art. 9º).

  1. Distinção (Distinguishing):

  • Prevê que juízes podem afastar precedentes obrigatórios ou persuasivos ao identificar distinções materiais relevantes, explicitando as razões para tal (Art. 14).

  1. Superação de Precedentes (Overruling):

  • Permite a superação de precedentes, mediante decisão fundamentada, quando houver alteração legislativa ou mudança nas circunstâncias sociais, políticas ou econômicas (Art. 45).


  1. Modulação dos Efeitos:

  • Recomenda que a modulação dos efeitos das novas orientações seja considerada para proteger a segurança jurídica e os interesses das partes afetadas (Art. 46).


  1. Participação dos Interessados:

  • Destaca a importância da participação de partes interessadas e a oitiva de amicus curiae em audiências públicas para a fixação e modulação de precedentes (Art. 48).


Conclusão


A Recomendação nº 134/2022 do CNJ é um marco na busca pela uniformização e estabilização das decisões judiciais no Brasil, promovendo um sistema de precedentes que assegura a previsibilidade e a segurança jurídica. A adoção e a correta aplicação desses precedentes são essenciais para um Judiciário eficiente, justo e coerente.

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